Governo propõe emenda na Reforma Tributária
A proposta do governo, articulada pela Secretaria de Fazenda, é reduzir a 100% a alíquota do CBS incidente sobre bens materiais nas operações internas realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), não sendo esse benefício fiscal extensível ao IBS em nenhuma hipótese
O governador Wilson Lima (União) encaminhou, nesta sexta-feira, ofício ao senador Eduardo Braga (MDB) com sugestão de emenda ao artigo 444 do PLP (68/2024) da Reforma Tributária, da qual o congressista é relator no Senado. A proposta do governo, articulada pela Secretaria de Fazenda, é reduzir a 100% a alíquota do CBS incidente sobre bens materiais nas operações internas realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), não sendo esse benefício fiscal extensível ao IBS em nenhuma hipótese.
Violação – A emenda sugerida busca preservar esse regime fiscal e manter a competitividade da ZFM. De acordo com o documento encaminhado pelo governador, com o modelo proposto pelo governo federal haverá a introdução de uma tributação hoje inexistente, violando o regime jurídico que ampara o modelo econômico.
Data marcada – Na terça-feira, o senador Eduardo Braga dará versão da Reforma Tributária ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto deve conter as solicitações feitas pelo comércio e indútrias da ZFM. Uma das alterações é, inclusive, uma emenda com a desoneração no pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para produtos comercializados na região para venda interna. A alteração não abrange a revenda local.
Indústria – Braga também incluiu a ampliação do crédito presumido do IBS nos mesmos moldes do que é praticado hoje, a pedido do setor industrial. Apesar da chegada do pacote de corte de gastos do governo ao Congresso, a promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que o calendário da Reforma seja mantido para esse ano, com votação prevista para a segunda quinzena de dezembro.
Números… – A Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas (Ademi-AM) divulgará na próxima quarta-feira (04) os resultados do setor nos meses de julho, agosto e setembro de 2024. Além dos números, o destaque será a presença do governador Wilson Lima, que abordará as iniciativas do Governo do Estado com o setor de imóveis.
… do setor – Com recursos do Minha Casa, Minha Vida e da Caixa Econômica Federal, a gestão tem investido em soluções de habitação por meio do Programa Amazonas Meu Lar. Os representantes do setor devem aproveitar o momento para encaminhar demandas para fomento do Mercado Imobiliário no estado. Além do VGV (Valor Geral de Vendas) e outros doados, a Ademi-AM apresentará as expectativas para fechar o ano de 2024 e as prospecções para o próximo ano.
Recursos – Recém-empossado presidente do Nacional FC, o deputado federal Saullo Vianna (União) subscreveu proposta de autoria do deputado Douglas Viegas (União-SP) que prevê a destinação de 3% das emendas impositivas dos parlamentares no orçamento à atividades relacionadas ao esporte educacional e o de alto rendimento, a PEC do Esporte. A estimativa é que a alteração resulte em aproximadamente R$ 750 milhões a mais, ao ano, para serem investidos no esporte nacional.
Contas em pauta – No próximo dia 20 de dezembro, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julga em Sessão Especial as contas do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), referentes ao ano passado. A relatoria será do conselheiro Luis Fabian Barbosa. O executivo municipal contou com orçamento de R$ 8,5 bilhões para 2023, aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no ano anterior.