Lá vem o SPVAT

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a volta do Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, o DPVAT, agora repaginado, com novo nome e novas regras. A rigor, é uma despesa a mais para todos os que possuem veículos automotores, que deverão pagar o valor referente ao seguro por ocasião do licenciamento anual. Agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), como o próprio nome explicita, tem o objetivo de formar recursos para indenizar as vítimas de acidentes. Os novos valores das indenizações ainda serão definidos. No modelo anterior, a indenização para morte era de R$ 13,5 mil; para invalidez permanente, até R$ 13,5 mil; e o reembolso para despesas médicas era de até R$ 2,7 mil, embora raríssimas pessoas tenham tido a oportunidade de receber tais valores em sua integralidade.

É importante que se diga: havia muita obscuridade na gestão do antigo DPVAT, que era operado pela Líder Seguradora, um consórcio de seguradoras privadas, e onde imperava a falta de transparência na análise e pagamento dos valores às vítimas. Estudo da USP realizado em 2021 revelou que o índice de sinistralidade do DPVAT era 25% superior aos demais produtos privados do ramo automóvel. Além disso, estimativas apontaram que a sociedade poderia ter economizado, sem as fraudes, mais de R$15 bilhões em 14 anos.

Por essas e outras, o pagamento do seguro foi suspenso em 2020, ficando a Caixa Econômica responsável pela indenização dos segurados usando o lastro deixado pelo fundo. Ocorre que a fonte secou, a Caixa não dispõe mais de recursos para novas indenização, o que motiva a recriação do seguro.

Em sua essência, o novo SPVAT tem uma nobre razão de ser, afinal, é justo que a vítima do acidente de trânsito tenha acesso a algum recurso para custear, pelo menos em parte, suas despesas médicas. No entanto, o governo tem a oportunidade de corrigir as falhas do passado e fazer com que o seguro cumpra de fato sua função, e não seja, novamente, mais uma janela para fraudes, falta de transparência e corrupção. É fundamental que todos os pagamentos, valores e respectivos beneficiários sejam abrangidos pelas ferramentas de transparência, para que toda a sociedade possa fiscalizar todo o processo.