Lei protege mulheres em cárcere
Prevê também pactuar ações junto ao Judiciário de modo a incentivar, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a redução das penas privativas de liberdade e opção pela prisão domiciliar
Já está em vigor a Lei que institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, proposta pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas. A iniciativa prevê que o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), possa estabelecer fluxo de atendimentos e procedimentos específicos para as mulheres.
Social – A legislação está alinhada com a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE). A lei propõe a pactuação de ações junto às redes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para assistir as mulheres encarceradas e seus familiares em suas necessidades de saúde e assistência social.
Medidas – Prevê também pactuar ações junto ao Judiciário de modo a incentivar, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a redução das penas privativas de liberdade e opção pela prisão domiciliar, nos limites estabelecidos pelo Código de Processo Pena; entre outros.
Comprometimento – O deputado federal Alberto Neto (PL-AM) informou que essa semana será votado, na Câmara dos Deputados, projeto de autoria dele com o deputado Sidney Leite (PSD-AM) para a prorrogação de vários prazos de incentivos tributários da Zona Franca, “também mostrando ainda o meu comprometimento com nosso polo industrial”.
‘Gratidão’ – O vereador de Manaus Capitão Carpê (Republicanos) reverteu, pelo terceiro ano consecutivo, metade do seu salário de dezembro para adquirir e distribuir cestas básicas para a população de Manaus. A medida, segundo o parlamentar, é uma maneira de retribuir a confiança da população em seu trabalho.
Inscrições – Estão abertas, até o dia 7 de janeiro de 2024, as inscrições para a Chamada Amazonia Brazil-UK Workshop Grants. A chamada, que tem o objetivo de apoiar pesquisas relevantes, capacitar pesquisadores e estabelecer parcerias duradouras, oferece suporte financeiro para colaboração bilateral de pesquisadores do Brasil e do Reino Unido organizarem workshops científicos focados nos temas da Iniciativa Amazônia+10.
Sede própria – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) inaugurou na última sexta-feira a nova sede do Polo do Baixo Amazonas, situada em Parintins.
Sede própria – Primeiro polo da DPE-AM instalado no interior, em novembro o Polo do Baixo Amazonas completou seis anos de atuação. A unidade atende, além de Parintins, as cidades de Barreirinha e Nhamundá. Ao todo, 150 mil pessoas podem receber atendimento jurídico gratuito na região.
Cidadão – O deputado estadual João Luiz (Republicanos) recebeu o Título de Cidadão Honorário de Presidente Figueiredo no plenário Tenente Messias do Carmo Leite, na Câmara Municipal (a 107 quilômetros de Manaus), pelos trabalhos desenvolvidos nos últimos anos para o município.