Marco legal do saneamento básico
Aprovado na Câmara dos Deputados, há dois dias, o projeto de lei nº 4162/19, o novo marco legal do Saneamento Básico, proposto pelo Poder Executivo. No projeto aprovado que agora será apreciado pelo Senado, cria facilidades para a privatização de estatais do setor, estabelece licitação na contratação de serviços dessa área e prorroga o prazo para o fim dos lixões no País.
A proposta caminha com uma série de críticas quanto à realidade da maioria dos municípios brasileiros e as exigências que a nova política faz, bem como a abertura do setor à iniciativa privada. Uma das questões que chama a atenção e gera divergências é a que se refere àquelas comunidades pouco atrativas para a iniciativa privada.
Esse tipo de experiência o Amazonas conhece e experimenta desde a privatização da Companha de Saneamento do Amazonas (Cosama). Localidades pobres e mais distantes ainda padecem com a falta de um sistema de acesso à água em condições de consumi e, em outras, a própria Cosama entrou em cena para garantir que alguma estrutura pudesse funcionar em favor das comunidades.
Se o Senado não propor alterações de fundo, o projeto de Saneamento Básico ora em tramitação representará possibilidade de negócios para grupos interessados nesse setor, principalmente em cidades que podem representar negócios rentáveis. E, para uma parcela expressiva dos brasileiros se constituirá em perda de direitos porque o Estado reduz seu nível de presença e deixa nas nãos dos investidores a decisão de investir ou não. As experiências vividas até agora mostram o descaso com as demandas dessas camadas mais pobres e submissão a um longo processo de exclusão de direitos.
O interesse do Parlamento em instâncias estaduais e municipais para debater a proposta do Poder Executivo é mínimo. Há pouco mais de dois meses, durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) sobre o marco legal do saneamento básico, nenhum dos 24 deputados estaduais participou. O encontro organizado pela Comissão da Câmara dos Deputados que abriga o tema, foi proposto pelo deputado federal José Ricardo. Nessa audiência, técnicos e pesquisadores da área de saneamento apontaram uma série de problemas na proposta governamental e os riscos de, se aprovado, como agora foi na Câmara, eram entregues à iniciativa privada explorações de serviços que devem ter a presença firme e responsável do Estado.