‘Marco para a civilidade no Brasil’

# À revista Veja, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, classificou como “um marco para a civilidade no Brasil” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a implementação, em até 24 meses, do juiz das garantias em todos os tribunais do país. 

# Para ele, a decisão é necessária e um marco. Com isso, segundo Simonetti, o STF mostra “responsabilidade em promover um sistema de justiça comprometido com os direitos e garantias dos cidadãos , fundamentado nos valores do Estado Democrático de Direito”.   

# O juiz das garantias deverá atuar na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigado.