MP-AM cobra que Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira forneça coletes para Guarda Municipal
Promotoria instaura procedimento administrativo para fiscalizar compra de equipamentos com Certificado de Aprovação
# O Ministério Público do Amazonas (MPE/AM) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a regularização do fornecimento de coletes balísticos à Guarda Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
# No despacho, o MP cita a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece regras para Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e a obrigatoriedade de fornecimento adequado conforme o risco.
# A Promotoria expediu recomendação para que a Prefeitura de São Gabriel e a Secretaria Municipal de Segurança adquiram de coletes balísticos com Certificado de Aprovação para todos os agentes.