O Impacto do Projeto de Lei nº 2159/2021 aos profissionais da área ambiental
Questão atinge não somente o mercado de trabalho para os profissionais da área, mas coloca em risco a proteção ambiental
O Projeto de Lei nº 2159, de 2021, que visa reformular o processo de licenciamento ambiental no Brasil, tem gerado intensos debates entre especialistas, legisladores e profissionais da área. A proposta busca simplificar e agilizar o licenciamento, mas levanta preocupações quanto à possível flexibilização de normas que garantem a proteção do meio ambiente. Essa mudança pode provocar efeitos profundos na atuação dos profissionais ambientais, cuja responsabilidade é garantir o equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade.
Para os profissionais que atuam na elaboração de estudos e relatórios ambientais, como os Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMAs), o PL representa um ponto de inflexão. Ao flexibilizar a exigência desses documentos em determinados empreendimentos, o projeto pode reduzir a demanda por esses serviços técnicos especializados. Com isso, biólogos, engenheiros ambientais, geógrafos, geólogos e outros profissionais podem enfrentar a redução de oportunidades de trabalho e a desvalorização de suas funções.
O problema vai ainda mais além e atinge não somente o mercado de trabalho para os profissionais da área, mas coloca em risco a proteção ambiental. Ao propor a adoção de modalidades mais simplificadas, como o licenciamento por adesão e compromisso (LAC), dispensa a análise prévia individualizada por parte dos órgãos ambientais. Essa medida, embora voltada para aumentar a eficiência, retira dos profissionais a chance de realizar diagnósticos profundos sobre os impactos ambientais, enfraquecendo o papel técnico-científico que sustenta a tomada de decisão ambiental.
Outro ponto sensível para os profissionais ambientais é o risco de responsabilização. Com a transferência de parte da responsabilidade pelo cumprimento de normas ambientais aos próprios empreendedores (sem a necessidade de uma avaliação técnica rigorosa), os profissionais contratados diretamente por empresas podem ser pressionados a flexibilizar pareceres e laudos para garantir a viabilidade de projetos, o que compromete a ética profissional e a qualidade técnica dos estudos.
Em termos institucionais, a aprovação do projeto de lei pode também enfraquecer os órgãos ambientais. A redução do número de processos que exigem análise detalhada pode provocar cortes nas equipes técnicas ou a subutilização de especialistas ambientais no setor público. Isso gera insegurança quanto ao futuro de concursos e carreiras públicas nessa área, especialmente em um momento em que a emergência climática exige maior capacidade dos órgãos ambientais, de controle e conselhos de classe profissionais.
Para os profissionais autônomos e consultores ambientais, o cenário também se torna incerto. A menor exigência de estudos pode representar perda de mercado, com impacto direto na renda e na viabilidade de pequenos escritórios especializados. Por outro lado, a necessidade de adaptação às novas regras poderá exigir a reconfiguração de serviços, exigindo novos conhecimentos, como o domínio de ferramentas de licenciamento digital ou atuação mais próxima da área jurídica ambiental.
Contudo, vale destacar que há uma parcela dos profissionais ambientais que enxerga com bons olhos a proposta, especialmente pela promessa de celeridade nos processos e redução da burocracia. Para esses, o atual sistema é lento, caro e ineficiente, o que acaba penalizando também os profissionais que dependem da fluidez dos projetos para manter seus contratos e atividades. A busca por um equilíbrio entre agilidade e rigor técnico é, portanto, um dos principais desafios colocados por esse PL.
Diante desse panorama, é fundamental que os profissionais da área ambiental estejam organizados e participem ativamente do debate sobre o PL. A defesa de uma legislação que preserve a técnica, a ética e a proteção dos recursos naturais deve caminhar lado a lado com a modernização dos processos. Afinal, a sustentabilidade depende não apenas de normas bem elaboradas, mas do fortalecimento da atuação dos profissionais que garantem sua aplicação no dia a dia.
* Daniel Santos é biólogo e especialista em Gestão de Recursos Naturais e Meio Ambiente, pela UniNorte. Especialista em Ecologia, pelo CRBio 06. Embaixador, consultor e auditor do Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB). CEO da Damata Consultoria em Meio Ambiente. Diretor Conselheiro Tesoureiro do Conselho Regional de Biologia da 6a Região.