O que a CCJ da câmara está fazendo?

No dia 11, a Comissão de Constituição  e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados,  aprovou no dia 11 de novembro admissibilidade de projeto de lei determinando a recontagem física de votos nas eleições brasileiras. A proposta recebeu 31 votos dos membros da comissão, 11 a mais do necessário para a matéria seguir à apreciação no plenário da Casa.

Considerada a principal comissão entre as comissões da Câmara Federal, cabe à CCJ a responsabilidade de analisar projetos, emendas, substitutivos bem como propostas de emendas à Constituição (PECs). É a porta de entrada das formulações de leis que aprovadas irão afetar positiva ou negativamente da vida dos brasileiros, das instituições.
Neste final de ano, a CCJ tem dito sim a uma série de proposições no mínimo esquisitas quando não de expressão da falta de bom senso dos integrantes da comissão. Este referente ao voto impresso faz parte do pacote de insensatez da CCJ.

O projeto não é aprovado por engano ou pressa. Trata-se de um movimento fortalecido a partir de 2020, com idas e vindas, como em 2021, quando o retorno do voto impresso nas eleições, ao ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados, recebeu votos contrários de 218 parlamentares e, favoráveis, de 229. A matéria precisa ter 380 votos pra ser aprovada.

Desta vez, a CCJ retoma a ação pelo voto impresso a fim de manter como  instrumento de negociação ou de barganha. O assunto provoca instabilidade nacional e exige canalizar tempo e esforços para mantê-lo na gaveta ao retardar a submissão do mesmo ao plenário ou leva-lo à votação e esperar para ver o que acontece. 

O processo eleitoral brasileiro é classificado internacionalmente como um dos mais avançados e confiáveis. Tornou a eleição ágil e a divulgação de resultados no mesmo dia, com uma série de documentos de informações que ampliam a transparência do voto e afastam ou impedem a adulteração de resultados.

Há credibilidade por parte da sociedade brasileira na relação com o sistema eleitoral do País. O que parcela de parlamentares deseja é manter mecanismos para atacar o grau de confiança dos cidadãos e, desse modo, colocar sob permanente suspeição os mandatos obtidos inclusive dos próprios membros da CCJ, eleitos por esse sistema eleitoral. À sociedade cabe a tarefa de monitorar a conduta dos parlamentares e posicionar-se diante de projetos dessa natureza.