Os “penduricalhos” têm que acabar

Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos chamados “penduricalhos” salariais não previstos em lei será mantida ou não. A medida foi tomada por Dino no último dia 5. Não é segredo para ninguém que classes de funcionários públicos posicionadas na cúpula dos poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, percebem remunerações que, frequentemente, “furam” o teto constitucional.

Vale lembrar que Dino também proibiu a criação de novas leis ou atos destinados a reconhecer tais pagamentos, o que foi visto por alguns como uma invasão do Supremo sobre as atribuições do Legislativo. E pode ser que seja mesmo, mas a reação dos atingidos pela decisão do ministro revela mais descaso com a moralidade do que preocupação legítima com a separação dos Poderes.

Antes do advento da Constituição de 1988, não havia limites para a remuneração do funcionalismo público. Os supersalários de alguns servidores –muito superiores aos pagos na iniciativa privada – eram frequentes alvos de críticas por parte da sociedade. No entanto, a situação fiscal do País no final da década de 1980 não era das melhores, de modo que a discrepância salarial de certas classes do serviço público estava a ponto de provocar um levante popular. Foi por isso que a Carta Magna estabeleceu tetos e subtetos salariais, como forma de garantir a moralidade administrativa e a saúde financeira do Estado.

Atualmente, o limite está fixado em R$ 46.366,19, mas estima-se que pelo menos 53 mil servidores no Brasil recebam acima desse valor. Isso acontece porque várias maneiras foram criadas para burlar o teto e garantir salários altíssimos para classes privilegiadas. O meio mais comum para alcançar tal fim são as chamadas “verbas indenizatórias”, coisas como o “auxílioperu” e o “auxílio-panetone” que, por absurdo que pareçam, realmente existem para afronta do decoro público.

Ontem, o STF e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado se reuniram para discutir a questão. No encontro, foi costurado um acordo: em vez de encerrar imediatamente o pagamento dos penduricalhos, serão criadas regras de transição para limitar tais pagamentos. A conferir.