Perda de tempo na Câmara Municipal de Manaus
Mais uma vez o Parlamento Municipal dá mostras de que não preza pelo bom senso e insiste na prática de uma política, no mínimo, medíocre. Está na pauta de hoje projeto de lei que regulamenta o homeschooling, modalidade de ensino em que os próprios pais se encarregam de ensinar aos filhos os conteúdos que seriam ensinados na escola, dispensando a participação da instituição escolar. Ocorre o plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) manifestou-se sobre o tema em 2018, concluindo que o ensino domiciliar não está previsto na Constituição e que precisaria de lei específica para ser autorizado no País. Tal lei de âmbito nacional não existe, de modo que não cabe ao Legislativo Municipal regulamentá-lo.
Trata-se de fato amplamente conhecido no meio jurídico e fora dele.
Então, por que os vereadores de Manaus estão se debruçando sobre um tema que não lhes compete apreciar? Será que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara não foi informada sobre a manifestação do Supremo sobre o assunto? Será que a Procuradoria Jurídica da Casa leu a proposta antes de emitir parecer favorável?
O ponto não é discordar ou concordar com a proposta do vereador Carlos Portta (PSB). O fato é que, se o projeto for aprovado, será ilegal e prontamente derrubado no STF. Está muito claro que o objetivo dos parlamentares que endossam a proposta não é enfrentar a questão com seriedade. Se assim fosse, manifestariam apoio a alguma das propostas que tramitam no Congresso Nacional a respeito da questão. Pois é lá que esse tema encontrará resolução. O ensino doméstico é tratado em pelo menos quatro projetos de lei no Congresso, sendo dois da Câmara dos Deputados e dois do Senado Federal.
Apenas para esclarecer: a decisão do STF não proíbe nenhum pai ou mãe de ensinar seus filhos em casa, de acompanhar a evolução do aprendizado da criança. Pelo contrário, essa é exatamente a atitude que se espera de pais responsáveis. O posicionamento da Corte Suprema apenas reconhece que não há embasamento constitucional para que crianças e jovens recebam educação escolar exclusivamente em casa, tendo somente os pais como professores. A atitude de alguns vereadores, por outro lado, ao permitir o avanço de uma proposta como essa, é vergonhosa, pois só trará perda de tempo, como se Manaus não tivesse nenhum problema merecedor de atenção imediata.