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A Crítica
Opinião

PL pretende multar veículos de comunicação de atribuírem à vítima o crime de estupro

O Projeto de Lei é de autoria da deputada Alessandra Campelo

Publicado em 28/06/2024 às 11h53
PL pretende multar veículos de comunicação de atribuírem à vítima o crime de estupro
Foto: Agência Brasil

# PL – Os veículos de comunicação que atribuirem, direta ou indiretamente, culpa a vítimas de estupro poderão ser multados em até R$30 mil. O Projeto de Lei de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos) começou a tramitar essa semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). 

# Sensacionalistas e irresponsáveis – A parlamentar, que é presidente da Procuradoria da Mulher na Casa, justifica que a proposta pretende garantir a proteção e a dignidade das vítimas de estupro. Segundo ele, notícias “sensacionalistas e irresponsáveis” tem insinuado a responsabilidade da vítima sobre o crime que viola direitos humanos básicos. 

# Decisões judiciais – A ideia é baseada em decisões judiciais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenaram veículos que praticaram tais atos.