PL pretende multar veículos de comunicação de atribuírem à vítima o crime de estupro
O Projeto de Lei é de autoria da deputada Alessandra Campelo
# PL – Os veículos de comunicação que atribuirem, direta ou indiretamente, culpa a vítimas de estupro poderão ser multados em até R$30 mil. O Projeto de Lei de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos) começou a tramitar essa semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
# Sensacionalistas e irresponsáveis – A parlamentar, que é presidente da Procuradoria da Mulher na Casa, justifica que a proposta pretende garantir a proteção e a dignidade das vítimas de estupro. Segundo ele, notícias “sensacionalistas e irresponsáveis” tem insinuado a responsabilidade da vítima sobre o crime que viola direitos humanos básicos.
# Decisões judiciais – A ideia é baseada em decisões judiciais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenaram veículos que praticaram tais atos.