PL quer ‘jogar’ ações intrapartidárias para a Justiça Eleitoral

#O Plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei (PLS 181/2017) que estabelece como competência da Justiça Eleitoral julgar ações que tratem sobre disputa intrapartidária. A proposta, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), tramitava em regime de urgência e segue para a análise da Câmara.

#O objetivo da proposta é levar para a Justiça Eleitoral as disputas internas dos partidos que hoje são julgados pela Justiça comum, o que, para Jucá, gera “discrepâncias” no sistema.

#A proposta estabelece que o julgamento de questões internas dos partidos poderá caber ao TSE, aos TREs ou a um juiz eleitoral, dependendo de qual instância do partido tiver originado o ato contestado.