Polêmica dos fundos infraconstitucionais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que propõe o encerramento de 248 fundos públicos, entre eles o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo da Marinha Mercante, tem como objetivo reforçar o caixa do governo, pressionado com os efeitos da economia lenta na arrecadação federal. É uma alternativa fácil: são mais de R$ 200 bilhões disponíveis nos fundos, que podem ir diretamente para os cofres do governo para ajudar a aliviar as contas públicas.
O problema é que os fundos visados pela PEC atendem a funções sociais de grande relevância. O FAT alimenta linhas de crédito que há muitos anos fomentam o empreendedorismo em nosso País, por meio do financiamento de pequenos e médios negócios. É uma das principais fontes de recursos administrados pelo Banco da Amazônia (Basa), cuja trajetória se confunde com o próprio desenvolvimento da região.
O encerramento do FAT vai demandar por parte do governo a criação de mecanismos alternativos para fomento da economia regional, caso contrário, a medida terá impactos negativos, principalmente para os pequenos empreendedores. Já o Fundo da Marinha Mercante, vale ressaltar, foi a fonte de recursos que viabilizou a construção de diversos portos no interior do Amazonas nos últimos anos, desempenhando um papel fundamental para a complexa logística amazônica.
Não se trata de portos de grande movimentação, superequipados e dimensionados para demandas vultosas. Dificilmente a iniciativa privada teria interesse em construir e gerir tais estruturas.
Esta é a leitura de pelo menos seis ministérios, que afirmam não terem sido consultados a respeito da proposta, idealizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A disputa entre as pastas causa uma situação curiosa: a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, pretende encaminhar ao Congresso projetos de lei para evitar a medida emcampada por seu colega de governo, Paulo Guedes.
Muitas ações de vários ministérios são financiadas diretamente pelos recursos dos fundos infraconstitucionais. Antes de extinguir os fundos, é preciso definir como fica o custeio dessas atividades que atendem, prioritariamente, a população de baixa renda.
De qualquer forma, o eventual encerramento dos fundos visados pela PEC deve ser debatido com muito cuidado, e não apenas na esfera legislativa, mas também pelos setores que serão diretamente impactados.
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