Procurador-geral da República questiona dispositivos das Constituições do Amazonas e mais 14 estados
# Ações de inconstitucionalidades – O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal um pacote de ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos das Constituições de 15 estados que ampliam o rol de autoridades que podem ser alvo de convocação ou de requisição de informações pelas assembleias legislativas.
# Amazonas questionado – Aras questionou dispositivos das Constituições do Amazonas, Acre, Alagoas, , Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe.
# Crimes de responsabilidades – Ele sustenta que nenhuma das Constituições estaduais poderia imputar às autoridades crime de responsabilidade pelo não comparecimento à convocação.