Projeto de Lei Complementar busca assegurar Fundo de Participação dos Municípios
A proposta visa evitar a redução dos recursos assegurando que a União deverá transferir a diferença a mais do valor a receber pelo FPM
# Projeto de Lei Complementar – Projeto de Lei Complementar 242/23 apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) busca assegurar o repasse anual aos municípios de, pelo menos, R$ 154 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é equivalente ao que foi distribuído em 2022 e, caso aprovado, seria válido para os anos de 2024, 2025 e 2026.
# Proposta – A proposta visa evitar a redução dos recursos assegurando que a União deverá transferir a diferença a mais do valor a receber pelo FPM, corrigida pela inflação. A proposta prevê a abertura de crédito extraordinário para custear eventuais despesas extras. Desde o ano passado, os municípios alegam perda orçamento público devido a redução de arrecadação do Imposto de Renda, que compõem o FPM.