Redução da maioridade penal e manipulação do medo social

A proposta de redução da maioridade penal no Brasil tem sido usada nos anos de eleições nacionais como moeda de troca e de confronto. Este ano não é diferente. Na lista das pautas bombas, o Congresso Nacional pauta a matéria manejando outros interesses muito distantes daquilo que deveria contemplar questões dessa natureza.

O Brasil possui uma população carcerária de aproximadamente 900 mil presos. É uma das maiores do mundo, 55% desse universo são de pessoas com idade entre 18 e 29 anos, entre 68% a 79% são negros, 23% do motivo de prisão estão relacionados ao tráfico de drogas e 40% dos prisioneiros aguardam julgamento.

Os dados são oficiais, frutos de estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). São indicadores que mostram um cenário com graves problemas e exige ser tratado com seriedade, ética e determinação em identificar meios inteligentes, modernos e responsáveis na política de enfrentamento.

Quando tratado pelo viés eleitoreiro o que se constata ao longo da história é a prevalência de alguns comportamentos entre os quais a ideia de que prender é a solução para resolver e garantir a segurança pública no país. Não é. Os mais de 800 mil presos e outros milhares de mortos não respondem a um padrão de segurança eficiente nas cidades brasileiras; construir presídios – a estimativa é que o Brasil necessita atualmente de 300 mil unidades prisionais, com taxa de ocupação das atuais unidades em 161%, ou seja, amontoados de humanos em celas.

A pauta da redução da maioridade penal tem simpatia da população, acossada por um cotidiano de violência. É a exploração do medo que parcela dos parlamentares investe no tema de modo superficial, com uma enxurrada de slogans e sem ter algum elemento que mostre a preocupação estudar e compreender a questão.

No Brasil, parcela dos legisladores não sabe o que é andar nas ruas, tem à disposição recursos como carros blindados, seguranças, helicópteros e outras engrenagens modernos de segurança pessoal e familiar.

É necessário que o tema redução da maioridade penal enquanto pauta dos congressistas esteja vinculado à responsabilidade desses servidores públicos com a promoção da justiça social e econômica e dos direitos. Não em promover ambientes e práticas que aprofundam a desigualdade no país. Tratar dessa pauta em ano eleitoral denuncia uma conduta mais interessada em obter outros ganhos em votos.