Regulamento tem que ser justo
A proposta de regulamentação do serviço de transporte mediado por aplicativos parece ter sido elaborada com o objetivo deliberado de penalizar os motoristas que atuam nessa nova modalidade. Ao limitar a idade máximo dos veículos a apenas cinco anos, a proposta em análise na Câmara Municipal, e elaborada pelo Executivo – se for aprovada do jeito que está – impossibilitará o trabalho de pelo menos 8,4 mil motoristas, considerando apenas os cadastrados no Uber, o serviço de maior expressão na cidade.
A proposta, é claro, atende em cheio as pretensões dos taxistas, que parecem exercer sobre a Prefeitura uma pressão maior que os motoristas de aplicativos, apesar de serem bem menos numerosos: são cerca de 4,4 mil taxistas regulamentados disputando clientes com 40 mil motoristas cadastrados em apps.
Os taxistas querem reduzir a concorrência, mas a regra prevista na regulamentação não parece justa, principalmente porque, para quem trabalha em taxi, o carro pode ter até 10 anos. Não há nenhuma razão para a regra ser diferente para quem presta o serviço mediado por aplicativos, pois – apesar de haver certas especificidades, a natureza dos serviços permanece basicamente a mesma: transporte individual de passageiros. Não resta dúvida que o serviço precisa de ordenamento e controle, mas as regras precisam ser equilibradas. Também é preciso considerar que – se o texto da regulamentação for aprovado sem alterações – Manaus terá uma das leis mais duras do País para o serviço de apps, pelo menos no que diz respeito à idade dos carros. Em outras grandes cidades onde o serviço já está regulamentado, a idade mais comum é de oito anos, chegando a dez em alguns casos, como Rio Branco (AC) e Macapá (AP). Além disso, em cidades como Vitória (ES) e Osasco (SP) não há limitação da idade da frota, o carro só precisa estar em condições ideais para prestar o serviço.
Isso sem mencionar que na frota do Amazonas, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cerca de 76% dos veículos têm mais de cinco anos. Os vereadores precisam se debruçar sobre a proposta de regulamentação com máxima responsabilidade e imparcialidade, e contribuir de forma positiva para a construção de um texto que seja justo para todos, tendo sempre em vista o que é melhor para a população de Manaus.