Sem transparência na execução orçamentária
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o “orçamento anônimo”, como o chamam os ministros da Corte, era bastante previsível. Não há que se falar em interferência do Judiciário nos assuntos do Legislativo. O Supremo tem a missão institucional de zelar pelo cumprimento da Constituição da República, e a prática adotada pelo Parlamento ataca frontalmente princípios como a moralidade e a transparência, consagrados na Carta Magna. A atuação do Supremo, portanto, relaciona-se ao instituto dos freios e contrapesos estabelecido pela própria Constituição.
O orçamento, vale ressaltar, são recursos do povo, que delega ao governo a competência para aplicar as verbas de acordo com o pacto federativo. Diante disso, é natural que os gastos possam ser acompanhados com lupa por qualquer cidadão. Nesse sentido, um grande passo foi dado com o advento da Lei Complementar nº 131, também conhecida como Lei da Transparência. De acordo com a lei, todos os entes possuem obrigação de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Pela prática do orçamento anônimo, emendas parlamentares são pagas na modalidade "emendas de relator" que, ao contrário das emendas individuais, não seguem critérios usuais e equânimes, beneficiando apenas os deputados e senadores alinhados ao interesse do momento. Na prática, a destinação dos recursos é decidida em acertos informais entre parlamentares, transformando as emendas em moedas e o Legislativo em um grande mercado.
A modalidade foi criada em 2019 pelo Congresso e chama atenção por não permitir a identificação do deputado que indicou a destinação da verba. O resultado não poderia ser outro, senão a promiscuidade na execução orçamentária, a barganha política levada às últimas consequências. Com a atuação do Supremo, esse mecanismo terá que ser revisto, mas especialistas acreditam que o Congresso vai, simplesmente, buscar outras formas de manter o negócio que lhes tem trazido tantos benefícios, ainda mais com a proximidade das eleições do próximo ano. Isso nos leva a pensar na qualidade do Congresso que elegemos e na necessidade de buscar alguma renovação por meio das urnas.