STF pode proibir entrada em cinema com alimentos de outras lojas

# Está prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ação movida pela Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) que tenta derrubar uma decisão do STJ que permitiu o ingresso de clientes em salas de cinema com alimentos e bebidas comprados em outras lojas.

# Na última semana, a Advocacia Geral da União (AGU) deu parecer favorável à decisão do STJ e contra as medidas adotadas pelas redes de cinema. Conforme a AGU, “o Código de Defesa do Consumidor  proíbe que a empresa condicione ou indiretamente imponha a venda conjunta de serviços que não podem ser negociados separadamente”. Já as empresas afirmam que a proibição impede a “liberdade econômica”.