STF veta fonte para pagar precatórios

Ao julgar a ADI 5457, o STF afastou a possibilidade de o Estado do Amazonas utilizar, para pagar   precatórios, valores de depósitos judiciais e administrativos decorrentes de ações em que empresas públicas e sociedades de economia mista da administração estadual sejam parte. A PGR questionou diversos pontos da lei estadual 4.218/2015, que trata do repasse ao Poder  Executivo estadual de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro. 

Empresas não!  –  Seguindo o voto do relator Nunes Marques, o colegiado apenas fixou interpretação à lei para afastar sua aplicação às entidades da administração indireta que sejam pessoas jurídicas de direito privado. 

Não é igual  –   Nunes Marques defendeu que as estatais, ainda que integrantes da administração pública indireta, se submetem ao regime de execução típico de direito privado, em que o patrimônio é destinado à quitação da dívida não paga, e não se sujeitam ao regime dos precatórios.

Inapropriado  –   Assim, para o relator, a utilização dos recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para a satisfação de precatórios ou qualquer outra finalidade significaria ilegítima apropriação desses valores pelo Estado do Amazonas.A decisão unânime foi tomada na sessão virtual concluída em 18 dezembro e divulgada ontem.

Novo diretor  –  Até então diretor-adjunto do Museu da Amazônia (Musa), o arqueólogo italiano Filippo Stampanoni foi eleito novo diretor-geral da instituição, quase um mês após a morte de Ennio Candotti, fundador do Musa e que ocupava a direção-geral. Stampanoni foi eleito por unanimidade pelo Conselho Administrativo do museu após ter seu nome indicado.

OAB presente  –  Para ampliar o atendimento jurídico na periferia da capital, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) inaugura, hoje, um novo espaço com seis salas no Shopping Phelippe Daou, na Zona Norte de Manaus. A ação é realizada em parceria com a prefeitura, por meio da Semtepi. 

Apoio à advocacia  –  O local será um ambiente propício para os profissionais do Direito, oferecendo uma variedade abrangente de serviços para apoiar a prática jurídica, como o protocolo de documentos, comparecimento a audiências virtuais e consultas a clientes.

Luz principal   –  A presidenta estadual do partido Novo, Maria do Carmo Seffair, disse que sua pré-candidatura à Prefeitura de Manaus deve sair  ainda no começo do ano.  “Eu não sirvo de abajur, por isso vou sair como candidata principal, cabeça de chapa”, disse ao site RealTime1. 

Sem chance  –  Questionada se há possibilidade de ter como vice o ex-prefeito Arthur Neto ou o ingresso dele no partido, ela descartou. “Tenho respeito pela trajetória política dele, mas o Novo vem para o novo. É uma proposta totalmente diferente”, disse. 

Sem boom  –  Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que, mesmo com Lula na Presidência, o Partido dos Trabalhadores ganhou poucos filiados em 2023. O PT saiu de 1,60 milhão de filiados em janeiro para 1,62 milhão em novembro de 2023, segundo dados do TSE atualizados até 21 de dezembro – uma alta de 0,8%.