Um marco na proteção da infância
O ECA também serviu de base para leis complementares importantes, como a Lei da Primeira Infância e o Marco Legal da Juventude.
Há 35 anos, o Brasil dava um passo histórico ao promulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990. Mais do que uma lei, o ECA simboliza uma mudança profunda de paradigma: de uma visão tutelar e punitiva para o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Inspirado pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989, o Brasil se colocou à frente de muitos países ao criar uma legislação específica, ampla e inovadora. Hoje, três décadas e meia depois, os avanços são notáveis — mas os desafios persistem.
O ECA foi pioneiro ao estabelecer, de forma clara, que crianças e adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e, portanto, merecem prioridade absoluta em políticas públicas, investimentos e garantias de direitos. Ao determinar que esses direitos são dever da família, da sociedade e do Estado, o Estatuto cria um sistema de responsabilidade compartilhada.
Graças ao ECA, o Brasil estruturou redes de proteção e criou órgãos fundamentais, como os Conselhos Tutelares, responsáveis por zelar pela garantia dos direitos em nível local. A lei também impulsionou políticas públicas de enfrentamento à violência sexual, à evasão escolar, ao trabalho infantil e ao abandono.
O fortalecimento do SUS e do SUAS tem relação direta com os princípios do Estatuto, que preveem o atendimento integral e multidisciplinar à criança e ao adolescente. É inegável que o ECA contribuiu para avanços significativos. A taxa de mortalidade infantil caiu drasticamente nas últimas décadas, a escolarização aumentou e a sociedade passou a compreender melhor que o respeito à infância é base de uma nação mais justa.
O próprio conceito de “menor”, antes usado de forma estigmatizante, foi substituído pelo reconhecimento da cidadania infantojuvenil. O ECA também serviu de base para leis complementares importantes, como a Lei da Primeira Infância e o Marco Legal da Juventude.
No entanto, os desafios ainda são muitos e complexos. Celebrar os 35 anos do ECA é reconhecer o caminho trilhado e reafirmar o compromisso com seu pleno cumprimento. É hora de fortalecer os conselhos tutelares, garantir orçamento para políticas públicas voltadas à infância e aprimorar os sistemas de escuta e proteção.