Venda da Eletrobras
O relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (MDB-RR) ao projeto de lei nº 77/18, da Câmara dos Deputado, diz sim a privatização da Eletrobras. O que falta definir claramente é a futura situação da Amazonas Energia, uma das seis empresas incluídas no pacote de privatização, que poderá escapar da venda ao setor privado, pelo menos temporariamente.
Em um trecho do relatório, de acordo com notícias divulgadas ontem, o relator Romero Jucá afirma não ser possível assegurar que a iniciativa privada terá condições de melhorar a qualidade do serviço prestado nas áreas atendidas pela distribuidora do Amazonas. Esse dado é um ponto relevante porque coloca em cena uma série de questões envolvendo a decisão de privatizar a Eletrobras. O modelo de cima para baixo adotado para tratar da venda das seis empresas (já foram leiloadas, mesmo sem a aprovação pelo Legislativo do Projeto de Lei da Câmara, PLC, as companhias energética do Piauí, do Acre e de Roraima); falta de garantias efetivas aos usuários quanto ao controle de preço da tarifa de consumo de energia elétrica, e das populações que ainda hoje não têm acesso ao sistema de geração de energia; o posicionamento do governo e do legislativo brasileiros de apoio à privatização do sistema elétrico nacional e as consequências da medida para o conjunto da sociedade.
A previsão de votação do relatório, conforme acordo feito no Congresso Nacional, é 9 de outubro, após o primeiro turno das eleições. A questão da Eletrobras Amazonas deverá ser tratada após a decisão do plenário. O Estado ainda não está completamente interligado ao sistema nacional o que amplia em muito a fragilidade das formas de acesso à energia elétrica e a vulnerabilidade a que estão submetidos setores da população amazonense se foram colocados na dependência da iniciativa privada. O fator Amazonas mostra como uma matéria delicada é tratada com as marcas da pressa e sem considerar, adequadamente, se a privatização da forma proposta é o melhor caminho para os que vivem nos seis Estados incluídos no pacote de venda. A energia paga tem valor alto a maioria das famílias e o fornecimento está no nível de baixa qualidade, com interrupções frequentes e muitos lugares públicos mantidos sob a escuridão. O temor dos usuários é pagar mais e permanecer refém, no sistema privado, de um serviço ruim.