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A Crítica
Política

Anistia e indulto a Bolsonaro são inconstitucionais, afirma advogado da OAB-AM

Para Celso Valério, coordenador das comissões da OAB-AM, perdoar crimes ligados à tentativa de golpe equivaleria a legitimar um ataque à democracia; julgamento no STF segue na próxima semana

Publicado em 07/09/2025 às 14h29
Anistia e indulto a Bolsonaro são inconstitucionais, afirma advogado da OAB-AM
Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

A anistia ou indulto prometidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está sendo julgado por tentativa de golpe de Estado, são inconstitucionais e não devem prosperar. A avaliação é do advogado Celso Valério França Vieira, coordenador das comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Amazonas. O julgamento do ex-presidente continua na próxima semana, enquanto bolsonaristas defendem perdoar os crimes.

“A leitura que vem sendo firmada no Supremo me parece correta, de que não caberia anistia nesses casos, porque equivaleria, se o Legislativo assim proceder, a legitimar um atentado à democracia”, diz Celso Valério. E acrescenta, “no caso do indulto presidencial, a base seria a mesma”.

Após o início do julgamento do ex-presidente e outros sete réus na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a ala bolsonarista do Congresso, unida ao Centrão, acentuou a pressão contra os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), para que uma anistia geral seja votada.

Ao mesmo tempo, a campanha por uma anistia aos condenados pelo 8 de janeiro de 2023 ganhou um reforço direto do governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Ele, que se coloca como um sucessor dos votos bolsonaristas para a campanha presidencial de 2026, já prometeu que, se eleito, tomaria como primeiro ato de governo perdoar os crimes atribuídos a Jair Bolsonaro.

Outros presidenciáveis que miram o voto bolsonarista, como o governador de Minas Gerais (MG), Romeu Zema, e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já prometeram o mesmo.

Anistia x Indulto

Celso Valério explica que a anistia é concedida pelo Congresso Nacional por meio de lei e ‘apaga’ o crime, beneficiando geralmente grupos de pessoas em situações específicas, como crimes políticos. Já o indulto é um ato exclusivo do Presidente da República, feito por decreto, e não elimina o crime, apenas perdoa ou reduz a pena aplicada, alcançando indivíduos ou categorias de presos em determinadas condições.

“Em relação à anistia, há precedente, porque tivemos a anistia de 1979, só que ela tratava de outro contexto. Eram crimes de opinião e perseguição política num período de exceção. Nós vivíamos no regime militar e quem cometia alguma manifestação contra o governo era perseguido e condenado. Então, não era um ataque direto a uma instituição democrática, até porque nem democracia existia, era outro contexto. A anistia não pode ser usada para blindar condutas que visam destituir o próprio Estado”, afirma o advogado.

STF já barrou

Ele resgata outro exemplo, desta vez para o indulto presidencial. Foi o perdão concedido ao então deputado federal Daniel Silveira (PL-RJ) por Jair Bolsonaro, quando ele ainda estava à frente da presidência. O parlamentar foi condenado por ataques ao Estado Democrático de Direito. Em 2023, o STF anulou o indulto por 8 votos a 2, entendendo que não há perdão a crimes cometidos contra a democracia.

“O caso do Daniel Silveira foi parar no STF e a Corte disse que, para os crimes praticados, não caberia induto. A gente vive em um sistema de freios e contrapesos. O executivo é para executar as decisões, o Legislativo é para legislar e o Judiciário, julgar. Porém, tudo acaba desaguando no Judiciário, que dá sempre a palavra final. Se alguém entender que um induto concedido pelo presidente da República está indo contra o que prevê a Constituição, vai acabar parando no STF, que já tem esse entendimento de que não cabe”, destaca Celso.

Perdão para ataque à eleição

Ainda não há um texto público para o projeto de lei da anistia, mas a CNN Brasil divulgou nesta semana que uma minuta para a Câmara dos Deputados prevê perdoar crimes cometidos desde 14 de março de 2019, quando teve início o inquérito das fake news, relatado por Alexandre de Moraes no STF.

O PL garantiria perdão a todos os cidadãos investigados, processados ou condenados por crimes como: ofensa ou ataque a instituições públicas ou seus integrantes; descrédito ao processo eleitoral ou aos Poderes da República; reforço à polarização política; geração de animosidade na sociedade brasileira; ou situações de natureza assemelhada às anteriores.

Enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta, evita inflar o tema da anistia para não se indispor com o STF, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tenta construir um texto alternativo que reduza as penas dos condenados do 8 de janeiro, mantendo a condenação e inelegibilidade de Bolsonaro.

A ideia do texto é incluir um novo cálculo para os condenados por tentativa de golpe e abolição violenta do estado democrático de direito, crimes que possuem contagem de pena separada, embora estejam relacionados de alguma forma. A junção faria que condenados tivessem a pena reduzida, permitindo que alguns deixassem o regime fechado.

Uma anistia ampla, geral e irrestrita que beneficiasse Bolsonaro é apoiada pelo PL, partido do ex-presidente; pelo Republicanos, do governador Tarcísio de Freitas; do União Brasil e PP, partidos que deixaram o governo Lula oficialmente nesta semana; e de parte do PSD, partido que inclui parlamentares do Centrão.

Veja os crimes

Bolsonaro é acusado de liderar ou integrar organização criminosa armada; atentar violentamente contra o Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado por violência e grave ameaça; e deterioração de patrimônio tombado da União. Se condenado, as penas somadas podem passar de 43 anos de prisão.

Cronograma do julgamento

9 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h (leitura de votos)

10 de setembro – 9h às 12h (leitura de votos)

12 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h (sentença)

Ordem dos votos: Alexandre de Moraes (relator); Flávio Dino; Luiz Fux; Cármen Lúcia; e Cristiano Zanin.