Área técnica da ANEEL defende rejeitar transferência da Amazonas Energia
Técnicos afirmam que plano de transferência não tem viabilidade econômica. Juíza mandou ANEEL transferir concessão em 48 horas
Por “inviabilidade econômica”, a área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sugeriu a rejeição do plano de transferência para o controle da Amazonas Energia pela Futura Venture Capital e pelo Fundo de Investimento em participações Infraestrutura Milão (FIP Milão). Ambos são controlados pelo grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
A orientação foi feita na terça-feira (24), um dia após a juíza federal do Amazonas, Jaiza Maria Pinto Fraxe, determinar que a ANEEL efetue, em até 48 horas, a transferência da concessionária de energia ao novo grupo de empresas.
A análise técnica da ANEEL rejeita a proposta do plano apresentado pela Futura e FIP Milão e cobra um novo plano de ação para garantir a efetividade econômica da concessionária, caso sejam eles os novos administradores. Dentre as propostas dos interessados, está a transferência de dívidas da AM Energia para o FIP Milão e para os consumidores de energia.
A nota técnica diz que “possibilitar medidas que flexibilizem os custos somente devem ser admitidas caso o proponente a novo operador demonstrar, de forma inequívoca, capacidade técnica, econômica e financeira de levar a distribuidora à sustentabilidade. Ou seja, o cenário exige sólida e efetiva melhoria de desempenho, por meio de ações que visem redução de custos e acréscimo de receitas”.
A nota lembra que houve flexibilizações em 2018, quando a concessionária foi vendida por R$ 50 mil, sob a promessa de ser estabilizada economicamente, o que não ocorreu. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a Amazonas Energia foi vendida “a preço de banana”.
As empresas interessadas apresentaram um plano de transferência que trazia a proposta de transferir custos operacionais da Amazonas Energia à população, ao longo de 15 anos, por meio de uma taxa na conta de energia, a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Essa modalidade está prevista na Medida Provisória 1.232/2024, aprovada pelo governo em junho.
A medida acima, segundo a área técnica da ANEEL, custaria R$ 15,8 bilhões aos brasileiros, valor considerado alto. A sugestão foi que se utilizasse outra metodologia proposta pela agência, que considerava novos parâmetros de custos de operação e perdas não técnicas para reduzir o custo para R$ 8,04 bilhões.
A ANEEL cobra um plano de ação que consiga reduzir o endividamento e não gerar aumento exorbitante na conta de luz dos consumidores do estado. “Só faz sentido aprovar a transferência do controle se houver demonstração de que a medida contribui para a readequação do serviço prestado e, para isso, deve ser considerado no processo que a atual empresa chegou nesse período a um nível de passivos incompatível com seus ativos”.
O relatório mostra que a dívida atual da Amazonas Energia, estimada em R$ 11 bilhões, está muito alta para o tipo de negócio. A área técnica sugere que o possível novo dono deve renegociar as dívidas com os credores, por exemplo, ao transformar parte da dívida em participação na empresa ou que seja amortizado pelo comprador para que a receita da operação possa quitar a dívida com o recurso gerado.
Conforme o parecer técnico, os novos interessados informaram já existir um acordo para transferir a dívida da Amazonas Energia com a Eletrobras para o FIP Milão, mas os detalhes desse acordo não foram apresentados. O risco é que as condições da dívida permaneçam as mesmas, o que pode causar um impacto financeiro significativo enquanto a dívida não for resolvida.
Além disso, foi registrado na nota que o contrato entre o FIP Milão e a Amazonas Energia ainda não foi oficializado, pois isso depende da transferência de controle da empresa. Os termos e condições desse novo contrato também não foram apresentados para que a ANEEL possa avaliar.
A agência ressaltou que apenas transferir as dívidas “não seria suficiente”, mas que são necessárias informações objetivas e um plano de ação para equacionamento das dívidas para permitir que a concessionária, sozinha, consiga se manter.