Assembleia do Amazonas pede ao Supremo que suspenda eleição suplementar

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) entrou ontem com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o ministro Ricardo Lewandowski reconsidere decisão tomada na semana passada e suspenda a eleição suplementar no Amazonas. Pede também que, caso o ministro não reveja sua sentença de manter a realização do pleito, leve o caso, com urgência, para o plenário da Corte decidir já na próxima sessão.

O recurso foi apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 464, no Supremo, que contesta a decisão do TSE de convocar eleições diretas no Amazonas, e pede para realizar eleição indireta na qual os 24 deputados escolheriam o novo governador do Estado.

A Casa Legislativa hoje é presidida pelo deputado Abdala Fraxe (PODE), que tentou ser candidato a vice-governador na chapa encabeçada por Rebecca Garcia (PP), mas teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral.

No recurso, a Mesa Diretora discorda de Lewandowski que sustentou que o instrumento correto para pedir as eleições diretas no Amazonas seria uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e não uma ADPF. “À par de ilações pessoais e estigmas de que os mandatos políticos são exercidos em proveito próprios, isso não pode ser invocado como condição generalizada e principalmente causa jurídica aceitável, tomando-a como verdade institucional a ponto de significar que o interesse subjetivo no caso concreto é o interesse pessoal de 24 deputados. Essa argumentação em conversa informal de mesa de bar é tolerável e até justificável, mas em processo judicial da envergadura como este constituiria assertiva leviana e irresponsável”, argumentam na peça.

A Mesa Diretora lembra, no recurso ao STF, que do “total orçado de R$ 32.662.273, apenas R$ 7.551.518,16 foram apenas liquidados” e que a economia gerada aos cofres públicos com a eleição indireta, “como manda a constituição e a jurisprudência desta Corte, será de dezenas de milhões de reais”. “Só o segundo turno custará aos cofres públicos mais R$ 14.412.007,00. Já dos R$ 16.150.226,00 dos recursos descentralizados, não se tem uma informação sólida e precisa de quanto realmente já foi gasto, não há qualquer número quanto à valores liquidados e pagos”, diz um trecho do recurso.

Em junho, a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou favorável à realização de eleições indiretas no Amazonas em parecer emitido ao STF. No documento, Rodrigo Janot argumenta que, ao determinar novas eleições diretas, o TSE baseou-se em dispositivo legal que viola a Constituição Federal. O mesmo entendimento foi expresso pela advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Liminares

Até o momento, todas as decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da eleição no Amazonas foram monocráticas, ou seja, passíveis de mudança ao serem analisadas por todos os onze membros da corte.

Outro pedido

O Podemos (antigo PTN) também apresentou ontem recurso contra a decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski. O magistrado entendeu na ADPF 463, que o diretório estadual do PTN não poderia ter entrado com o recurso, somente o nacional. No recurso, o partido ressalta que a direção nacional ratificou a ação e pede que o ministro decida sobre a eleição.

Cronologia: decisões conflitantes

28 de Junho – A eleição foi suspensa por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, até que sejam julgados todos os recursos contra a cassação de José Melo (Pros) e Henrique Oliveira (SD).

06 de Julho – O ministro do STF, Celso de Mello, decano da Corte, tornou sem efeito a liminar concedida por Ricardo Lewandowski. E manteve a eleição no Amazonas.

03 de Agosto – Lewandowski negou o pedido de Henrique Oliveira, para suspender a realização das eleições suplementares. O ministro determinou ainda que os eleitos só tomem posse, após o julgamento dos embargos no TSE.

6 de Agosto – Dos nove candidatos que disputaram o primeiro turno, Amazonino (PDT) e Eduardo Braga (PMDB) passam para a fase final da eleição, que tem data marcada para o dia 27 deste mês.

‘Se há prazo e há recurso, vamos recorrer da decisão’, diz Vander Góes, procurador-geral da ALE-AM

O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), Vander Góes, um dos autores do recurso ao STF, explicou que essa era uma ferramenta “a essa altura do campeonato” que o Poder Legislativo teria acesso.

“O prazo para apresentarmos recurso contra a decisão monocrática do ministro Lewandowski era até hoje (segunda) e resolvemos utilizá-lo. Apresentamos um agravo regimental com pedido urgente de reconsideração na ADPF 464 e nós estamos defendendo, a essa altura do campeonato, recorrer. Se há prazo e há recurso, vamos recorrer. Só para não deixarmos de nos valer dessa possibilidade. O que defendemos é que a eleição deveria ser indireta. Isso geraria uma economia para todo o Estado”, explicou.

Vander Góes explicou que, em síntese, o objetivo deste recurso é suspender cautelarmente a eleição direta no segundo turno.

“E caso ele não entenda pela reconsideração, pedimos aí que ele leve o nosso recurso já na próxima sessão do Tribunal Pleno, devido a urgência da causa”, concluiu.

Recursos no TSE ainda estão pendentes

Terminou ontem o prazo dado pelo ministro Luís Roberto Barroso a todas as partes envolvidas no recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tentam derrubar a cassação do ex-governador José Melo e do ex-vice-governador Henrique Oliveira. Apesar disso, o processo ainda não está pronto para ser julgado.

Advogado consultado pela reportagem de A CRÍTICA explicou que apesar do prazo para manifestações ter terminado, ainda será necessário o parecer do Ministério Público Eleitoral nos embargos que não foram ajuizados pelo órgão.

Além do MPE, apresentaram embargos José Melo, Henrique Oliveira, Abdala Fraxe, Assembleia Legislativa de Amazonas e da Coligação Renovação e Experiência (Eduardo Braga e Rebecca Garcia, chapa que concorreu nas eleições de 2014). “Depois do parecer, aí o processo vai ficar pronto para julgamento”, disse o advogado.

A manifestação que teve o prazo finalizado ontem é em relação ao sexto embargo de declaração oposto pelo Ministério Público Eleitoral. No recurso, o MPE mantém a posição de que sejam realizadas eleições indiretas no Amazonas e considera inconstitucional a eleição suplementar direta, com primeiro turno realizado em 6 de agosto deste ano.

O governador José Melo teve o mandato cassado pelo TSE no dia 4 de maio deste ano. A corte confirmou decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) pelo crime de compra de votos na eleição de 2014.