Comissão da Câmara aprova relatório de projeto que proíbe aborto até em caso de estupro
Projeto que altera Constituição ainda deve ser analisado por uma comissão especial
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório que admite a tramitação do projeto de emenda à Constituição (PEC) 164/2012 que, na prática, proíbe o aborto até mesmo nos casos previstos em lei, como estupro, risco de vida da gestante e de feto anencéfalo.
A proposta modifica o artigo 5º da Constituição Federal para proteger o direito à vida “desde a concepção” e é de autoria do ex-deputado cassado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e do ex-deputado João Campos de Araújo (Republicanos-GO), dois dos maiores expoentes da bancada evangélica.
Inicialmente, o projeto foi aprovado por 35 votos “sim” contra 15 votos “não”. Posteriormente, os deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Bia Kicis (PL-DF) pediram para que fossem registrados seus votos favoráveis ao projeto. Como está em tramitação normal, a PEC deve ser analisada por uma comissão especial que discutirá o mérito do projeto. Caso seja aprovada, irá ao plenário da Câmara, onde necessitará de 308 votos para ser aprovada.
Em defesa do projeto, a deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, acusou a base do governo Lula (PT), contrária à proposta, de querer contaminar a discussão antecipando o mérito e que a PEC o pressuposto pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
“Essa convenção claramente é contra o aborto, contra a ideia de que o feto é parte do corpo da mulher. O aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de um bebê indefeso. Quem defende o aborto é cúmplice desse assassinato”, disse Dani.
Crítica da proposta, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou que a PEC era pior que o projeto de lei apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o qual buscava limitar o aborto após 22 semanas de gestação mesmo nos casos de estupro.
“Não se trata apenas a partir de 22 semanas, mas em qualquer tempo gestacional. Então, nesse aspecto, já é pior, mas há outros aspectos, porque ela impede o direito ao aborto, inclusive quando significa risco de morte para a gestante. […] esta PEC também é um retrocesso para aqueles casos de gestação com fetos anencéfalos e que, portanto, não têm possibilidade de vida extrauterina, porque isso, para algumas mulheres, pode significar uma dor e uma tortura”, disse a deputada.
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A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) criticou a prática do aborto e dramatizou a fala pedindo aos colegas que imaginassem “como é que está sendo morta essa criança sendo arrancada pedaço por pedaço”.
“Primeiro arrancam o bracinho, depois arrancam a perninha, depois eles puxam a cabeça, picotam a criança. No final, sugam o que sobrou. É bonito pegarmos a criança sorrindo, grandinha, no nosso braço e balançá-la para lá e para cá. Mas é difícil você se colocar como responsável por isso”, disse.
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A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou colegas que usaram de argumentos religiosos para apoiar o projeto, chamado por eles de PEC da Vida, dizendo que “não se pode confundir os espaços que estamos ocupando”.
“O Estado brasileiro é um estado laico. Não nos cabe aqui fazer com que a Constituição se transforme em uma reprodução de concepções religiosas. Aqui se assegura a liberdade de credo, e é fundamental que seja mantida. Não podemos permitir aqui que, em plena discussão nessa comissão, fique fazendo uma oração que nós oramos nos espaços que cabem, mas tentar pisotear a própria Constituição e os direitos e se fazer uma defesa a partir de concepções religiosas é romper a própria laicidade do estado”, afirmou.
Tensão
Momentos antes da discussão, a presidente da comissão, deputada Carol de Toni (PL-SC), mandou a polícia legislativa retirar representantes do movimento feminista que protestavam contra a PEC com os dizeres “criança não é mãe, estuprador não é pai”.
Escárnio
Crítica da proposta desde a apresentação do PL de Sóstenes Cavalcante, a deputada estadual Alessandra Campêlo (Podemos) afirmou para A CRÍTICA que a PEC “é uma afronta aos direitos das mulheres e a própria Constituição Federal” pelo potencial de proibir o aborto nos casos previstos em lei
“É um escárnio diante do levantamento do Anuário de Segurança Pública, que mostra que, no total, 83.988 mulheres e meninas foram vítimas de estupro e estupro de vulnerável no ano passado”, afirmou.
A parlamentar chamou a proposta de cortina de fumaça para desviar do “verdadeiro assunto que toma conta do Brasil, e todos sabem do que eu estou falando”.
Sobre o texto da PEC, Alessandra relembra que a Constituição e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram que o aborto não é considerado crime nos casos de estupro, anencefalia do feto e risco de vida da mãe.
“Esse tema é uma questão de direito adquirido e, especialmente no que diz respeito à interrupção de gravidez em casos de crimes sexuais, a minha opinião é clara e continua a mesma: estuprador não é pai, nunca será e qualquer proposta nesse sentido terá o meu repúdio”, conclui.