Contas da gestão Arthur Neto de 2020 serão avaliadas e votadas pela CMM
A aprovação no TCE gerou 12 recomendações à Prefeitura de Manaus
As contas do último ano de mandato do ex-prefeito Arthur Virgílio Neto (sem partido), chegaram à Câmara Municipal (CMM) na tarde de quarta-feira (9) e serão submetidas à votação dos vereadores. As despesas foram aprovadas com recomendações e por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) em 2021.
De acordo com o documento do TCE, o Orçamento Anual, para o exercício de 2020 foi no valor de R$ 6,2 bilhões, sendo 21,40% maior em relação a 2019. No exercício de 2020 houve déficit na execução orçamentária na ordem de R$ 50 milhões, composição que se deu pela diferença entre a receita realizada de R$ 7,138 milhões e a despesa executada de R$ 7,189 milhões.
No parecer do TCE diz que estava favorável à aprovação por não serem encontradas incidências que comprometesse a execução administrativa.
“Bem como da não incidência de fatos de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial que pudessem comprometer as Contas do Prefeito do Município de Manaus, relativas ao exercício financeiro de 2020, prestadas à Câmara Municipal de Manaus, nos termos constitucionais e legais”, diz um dos trechos.
A decisão coloca, ainda, que os orçamentos fiscais e de Seguridade Social foram executados em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto, compatível com as normas legais aplicáveis;
Além disso, no cumprimento das aplicações dos recursos destinados ao FUNDEB, à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, às Ações e Serviços Públicos de Saúde, as despesas com Pessoal, foram observados os limites previstos na Constituição de República, Lei Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal;
O parecer do Ministério Público do Amazonas (MPAM) emitiu 12 recomendações, são elas: Promoção da adequação deficitária quanto a execução orçamentária, pois a despesa empenhada foi superior à receita arrecadada em R$ 50 milhões; realização de concurso para ter quadro de pessoal efetivo em órgãos em que o número de temporários é notadamente maior que o de efetivos, como Casa Civil, Controladoria Geral do Município, Semulsp, Implurb, Manaus Cult e Ageman.
Também recomendou a elaboração de plano de cargos e carreiras; aplicação de no mínimo 10 % na educação pré-escolar, 5% na especial e 3% na área rural e planejamento equilibrado com a Manaus Prev.
A relatora, a conselheira Yara Lins, votou com base nos pareceres e recomendações do MPAM. “Com base nos autos, em consonância com o Ministério Público de Contas e em consonância com o órgão técnico, emitir parecer recomendando à CMM aprovação das contas e recomendar que sejam adotadas as recomendações. É o voto”.
A CMM votará as contas anuais do ex-prefeito e avaliará os relatórios de execução dos planos de governo, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município. Embora o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado embase essa análise, a decisão final é de natureza política. Esse parecer pode ser rejeitado, desde que conte com o voto contrário de, no mínimo, dois terços dos vereadores, ou seja, 27 dos 41 dos membros do Poder Legislativo.