Manaus qui, 19 nov
A Crítica
Política

‘É um retrocesso muito grande nos direitos digitais’, afirma advogado

Aldo Evangelista aponta os possíveis prejuízos com o fim do serviço de checagem na Meta, responsável pelo Facebook, Instagram e Threads

Publicado em 18/01/2025 às 09h22
‘É um retrocesso muito grande nos direitos digitais’, afirma advogado
Foto: Acervo pessoal do entrevistado

O advogado especialista em direito digital na Amazônia, Aldo Evangelista, avalia que as novas diretrizes da Meta, responsável pelo Facebook, Instagram e Threads, representam um retrocesso na garantia dos direitos no ambiente virtual. Segundo o especialista, o combate aos crimes cibernéticos será ainda mais desafiador com a decisão da plataforma de descontinuar seu programa de verificação de conteúdos, que analisava as publicações com base na legislação vigente e no respeito aos direitos humanos.

A Meta anunciou recentemente alterações em suas diretrizes de combate ao discurso de ódio, mas as mudanças têm gerado forte repercussão negativa. A remoção da checagem oficial da plataforma abre espaço para a associação de pessoas LGBTQIAPN+ a doenças mentais, ataques a grupos étnicos e a disseminação de informações falsas. Antes da alteração, conteúdos que violavam as diretrizes eram removidos, e os responsáveis recebiam notificações sobre a infração.

O CEO da Meta, Mark Zuckerberg, declarou que as plataformas estarão alinhadas às políticas do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. Ele também anunciou que, a partir de agora, as redes sociais adotarão um sistema de avaliação de conteúdo baseado em “notas da comunidade” atribuídas pelos próprios usuários, semelhante ao do “X” de Elon Musk. Abaixo a entrevista com Aldo Evangelista. 

Como as novas diretrizes da meta podem afetar um país como o Brasil?

O anúncio do Mark Zuckerberg, que é o CEO da Meta, responsável pelo Facebook e o Instagram, mudou a política de moderação, justamente o seu sistema de checagem de informação. Na prática, ele está tirando essa forma de controle que havia dentro da Meta, o setor especializado para isso, e ele vai a partir de agora seguir a mesma forma que é feito pela empresa “X”, o antigo “Twitter”. Um dos problemas é que essas notas enfraquecem a checagem, porque elas deixam de ser verificadas pela plataforma e ficam a cargo dos usuários dizerem se aquilo é ou não verdade. E com essa mudança, também fica ‘livre’, podemos assim dizer, para a desinformação, às fake news, para instalarem conteúdo de ódio, misóginos sem muito controle. 

O ambiente digital é diferente do real quando se trata de crimes como racismo por cor, religião, homofobia e outras formas de ódio direcionado a grupos minoritários?

Não há diferença. Crimes virtuais se utilizam dos mesmos crimes fora da internet. No aspecto do racismo, como foi falado, o que tem acontecido é mudança de alguns crimes no código penal, é que há um aumento de pena quando esse crime ocorre pelo meio digital. Mas seja no mundo real ou virtual é preciso respeitar os direitos humanos.

As novas diretrizes podem atrapalhar os trabalhos policiais no combate a esses crimes?

Essas novas diretrizes podem sim dificultar os trabalhos feitos pela polícia. O que acontece é justamente o aumento, uma proliferação em relação a isso, que vão aumentar e dificultar o combate a todos os crimes. Qualquer crime digital que pudesse acontecer, existem os peritos que podem identificar, investigar, porque tudo que nós fazemos na internet nesse meio digital fica registrado. Nós chamamos esse registro de ‘log’, que é a nossa pegada digital que sempre é registrada. E todas as pessoas que ao se conectarem nas redes de internet é criado o IP (Protocolo de Rede), justamente o IP é um número que a gerado identifica o local onde aquela máquina fez a conexão e consequentemente se chega a pessoa física que porventura cometeu esse crime. Para crimes virtuais, temos a polícia digital forense, tanto na Polícia Civil, como na Polícia Federal no Brasil, pessoas especializadas com esse conhecimento da polícia digital forense.

O chamado ‘sistema de notas’ da comunidade representa uma ameaça? Como podem inflamar crimes como xenofobia, misoginia e desinformação?

O sistema de nota de comunidade do “X”, que agora está sendo trazido para a Meta, não é o melhor modelo, na verdade é um retrocesso para nós especialistas do Direito Digital. Vai haver uma proliferação cada vez mais forte de desinformação em geral nas redes sociais e ainda acrescentar o outro fator que  agora que a gente está na era da Inteligência Artificial (IA), que várias contas nas redes sociais não são mais de pessoas físicas e nem jurídicas, mas são criadas por robôs. A própria Meta já anunciou que vai criar algumas contas no Facebook e Instagram por robôs. Então as pessoas acham que às vezes estão se relacionando com outra pessoa física em algum local e na verdade estão se relacionando com esses robôs. É uma atualização que representa um retrocesso muito grande nos direitos digitais. 

A medida é espelhada num momento político dos Estado Unidos e em breve valerá no Brasil. A partir dessa atualização, qual deve ser o comportamento dessas empresas dentro do território brasileiro? 

Bom, a Advocacia Geral da União (AGU) já notificou o representante no Brasil, que respondeu para o Brasil como será essa mudança em relação a essa transparência de utilizar essas notas da comunidade que vão ser utilizadas pela Meta. A princípio a Meta respondeu a AGU do Brasil que essa mudança iniciará nos Estados Unidos como uma forma de teste. Até por conta disso houve uma grande busca nos Estados Unidos, dos usuários, em verificar de como encerrar suas contas no Facebook e no Instagram. E aqui no Brasil, independente de quando vai ser implementado mesmo essa mudança da Meta, o que vai levar em consideração é que qualquer empresa, seja a Meta ou não, qualquer desses provedores de aplicativo, essas Big-Techs, devem obedecer à legislação brasileira. E se a legislação brasileira determina que deve haver alguma forma de controle, de checagem, ela deve assim cumprir. Porque o que está difundido nessa discussão? É justamente uma sinalização de Zuckerberg ao Elon Musk e também ao próximo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Está se aliando justamente à forma como eles conduzem os seus pensamentos, os seus ideais, e a forma como Musk conduz a X. 

Mesmo com as notas das comunidades, essas empresas deverão prestar informações e dados às polícias do Brasil sobre esses crimes virtuais?

Sim, todas essas Big-Tech, obrigatoriamente, terão que continuar cumprindo o que diz a legislação brasileira, seja para investigação, seja para disponibilização de dados. Seja pela Constituição Federal ou pelo Marco Civil da Internet, a LGPD, o Código Penal e todas as demais legislações brasileiras, para elas poderem estar aqui no Brasil. 

Essas diretrizes surgiram no momento em que o Brasil discute a responsabilização das empresas por conteúdos criminosos que permanecem nas redes sociais. Na sua avaliação, essa responsabilização por omissão é necessária para o momento?

Primeiro temos que analisar a omissão do Congresso Nacional em não legislar sobre o assunto, por isso há a Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, justamente sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje está em vigor e diz que os provedores de aplicativo como o Facebook e o Instagram não são responsáveis pelos conteúdos criminosos nas redes, e sim o usuário que o fez. Com essa ação, essas empresas passam a ser responsáveis por todo conteúdo que circula. Paralelo a isso, o congresso deixou de legislar sobre o assunto. Para o momento que estamos vivendo, essa lei é necessária para regular as redes sociais. 

Um dos assuntos que está sendo muito debatido é a associação de homossexuais a doenças mentais e também a flexibilização de aparição de conteúdo sensível. Socialmente, qual a preocupação com essa política? 

Isso é um retrocesso, pois fora da internet, como seres humanos nossa relação em sociedade, temos que ser respeitosos com os outros, respeitar os direitos humanos, da mesma forma é na internet. A internet espelha o que é a sociedade, seja os benefícios, sejam os malefícios que existem no ser humano. O que acontece é que a internet nutrifica certos assuntos. Ainda tem também o potencial da utilização dos algoritmos, dos robôs, que amplificam ou dão um certo direcionamento conforme elas são programadas para certos assuntos. E assim as pessoas acabam sendo levadas por essa desinformação e tornam aquilo verdade. Além de acreditar que certos conteúdos, seja ele racista, misógino, contra a criança, adolescente, mulher, racial, a depender de determinados assuntos, podem até ser ‘toleráveis’ por conta dessa construção desses algoritmos nas redes sociais.