‘Estou extremamente preocupado com a celeridade que se quer dar à reforma tributária’

O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Júnior, avalia que a pressa para aprovar a reforma tributária prejudica a Zona Franca de Manaus (ZFM), dado que o mecanismo para manter a competitividade do modelo ainda não foi  explicitado.
 
Para ele,  a Câmara deve priorizar o diálogo com o setor produtivo antes de sacramentar a reforma. 

Em entrevista concedida para  A CRÍTICA, na manhã de quinta-feira (22/6), horas antes da apresentação do texto da reforma tributária, Jorge Júnior se manifestou contrário à manutenção da taxa Selic  em 13,75% pelo Copom. Na avaliação dele, o juro alto  retrai o consumo da população e afeta direta e negativamente o setor de eletroeletrônicos. A seguir a entrevista. 

O grupo de trabalho da reforma tributária sinalizou no seu relatório a confirmação de um regime diferenciado para Zona Franca de Manaus, no entanto, não foram divulgados mais detalhes. Qual a sua expectativa a respeito da reforma tributária?

A nossa expectativa é que a reforma tributária melhore de fato o ambiente de negócios, melhorando esse ambiente dentro de uma atenção às particularidades de cada região do país. Não podemos ter uma reforma tributária que torne o ambiente de trabalho ainda mais complexo. Não é razoável o aumento da carga tributária. 

Também é contraproducente que se tenha a possibilidade de migração de negócios entre regiões. Essa migração seria muito ruim e poderia causar mais desigualdade regional.  Esperamos uma reforma que preserve as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus. A Zona Franca é constitucional. Concordarmos com a reforma tributária sempre com o ponto de atenção de manter as vantagens comparativas. 

Para o senhor, qual a melhor forma de se manter as vantagens comparativas do modelo? Através de um fundo constitucional, uma alíquota diferenciada do novo IBS ou através do cashback?

 O fundo constitucional está mais voltado para assegurar a manutenção do tesouro do Estado do Amazonas. Caso tenha alguma perda de arrecadação, esse fundo constitucional compensa. Para manutenção e atração de empresas na Zona Franca precisamos avaliar com mais detalhes as propostas. Foi falado em cashback, mas a ideia não foi ampliada. Um crédito presumido para o IVA, mas também ainda não foi definido. Nem o percentual do IVA e nem qual seria o percentual desse crédito presumido. 

O grande detalhe é que na Zona Franca de Manaus temos mais de 35 setores produtivos. Cada setor desse tem a sua política fiscal baseada no negócio que é viável para cada um desses setores. É importante que se tenha apresentação de uma proposta de crédito presumido e que cada setor industrial faça a sua análise para que seja dada em devolução ao Congresso um percentual mínimo de crédito presumido. É muito difícil ter um crédito presumido padrão. O ideal é que se tenha, mas para que isso aconteça cada setor produtivo tem que identificar qual é o patamar de crédito presumido ideal para viabilidade do seu negócio.

No caso do cashback tem que ser detalhado a operacionalização dele. Como que vai funcionar na prática. Tudo isso não foi colocado ainda na mesa. Só foi colocado como opção, mas muito superficial. 

A expectativa é que esse mecanismo seja revelado quando o texto da reforma seja apresentado… 

Estou extremamente preocupado com a celeridade que se quer dar para a reforma tributária. Ouvi que no começo de julho será apresentada à pauta e votada, mas ainda tem muito ponto a ser esclarecido. Já pensou a gente saber o que vem para a Zona Franca em cima de uma votação? É necessário que a Câmara chame o setor produtivo para audiências públicas. É necessário que se tenha discussão em cima do texto proposto para ver se aquilo é adequado. Se não tiver esse diálogo, pode ser aprovada uma reforma que não seja aquela que atenda as necessidades da população, setor e do contribuinte. É importante que a gente tenha uma discussão e que o texto só vai para votação quando todas as dúvidas forem esclarecidas. 

A reforma prevê a extinção do IPI, ICMS e ISS. O primeiro é tido como a coluna da ZFM, mas também a não cobrança do ICMS pelo governo do estado também é uma forma de incentivo para as empresas. Como o estado poderá manter a competitividade por mecanismo próprio com a criação de um imposto único dual?

 Isso é um grande desafio. Tem se colocado que setores produtivos como a Zona Franca são contra a reforma tributária. Só que muitos empresários não estão tendo atenção de que de fato a reforma tributária apresentada é o fim de todos os incentivos fiscais, inclusive, os incentivos estaduais. Eles não são dados apenas pelo Amazonas, mas por todos os estados do país. Essa pergunta tem que ser feita para todos os governadores porque todos os estados estarão impedidos de oferecer incentivos fiscais estaduais. 

No caso do Amazonas, que tem garantias constitucionais. É outro ponto que precisamos discutir por isso a  preocupação com uma votação tão acelerada daqui a 30 dias. Tem muita dúvida ainda, nem se tem o texto ainda. O grande desafio dos estados é de manter e atrair novos negócios considerando a possibilidade de fim de incentivos fiscais. Com isso, os outros estados tentarão oferecer uma melhor infraestrutura e desburocratização, matérias em que o Amazonas ainda é deficitário. O estado terá que adotar como compensação para ter um ambiente de negócio favorável ao investimento em infraestrutura

E como o senhor avalia a atuação dos três deputados federais do Amazonas no grupo de trabalho da reforma tributária?

Sempre que posso faço um reconhecimento público da bandada do Amazonas. A bancada do Amazonas é uma referência no que diz respeito à articulação política, garra e determinação em defender os interesses do Amazonas. Os deputados Sidney Leite (PSD), Adail Filho (Republicanos) e Saullo Vianna (UB) não fogem dessa característica. Eles foram fundamentais dentro da comissão para que fosse dado o encaminhamento para manutenção das vantagens comparativas da ZFM numa interlocução muito ativa entre outros deputados.

Na quinta-feira, o Banco Central manteve a taxa Selic em 13,75% pela sétima vez seguida. Na sua avaliação, os juros altos retardam o crescimento econômico?

Sem dúvida nenhuma. Essa taxa de juros alta no setor econômico é muito ruim. Primeiro, que torna mais caro a captação de recursos para investimento. Ou seja, o empresário tem um valor mais elevado ao obter empréstimo. Também é extremamente danoso para o consumidor porque os produtos eletrônicos são obtidos pelos consumidores através de financiamento. E quando o consumidor faz a simulação do pagamento financiado de um ar-condicionado ou geladeira, produtos de maior valor, ele percebe que a parcela está muito elevada. Essa taxa referencial da Selic tem um efeito cascata muito danoso. O juro elevado torna inviável a aquisição do produto. Vivemos um momento de retração da economia muito porque as parcelas não cabem no bolso do consumidor.

Isso tem impacto no setor eletrônico da Zona Franca de Manaus?

De forma direta. A elevação dos juros estimula a retração de consumo. A alta dos juros influencia de forma direta e negativa a economia do setor eletrônico. 

O presidente Lula  sinalizou que vai focar na reindustrialização do país criando uma espécie de ‘plano safra’ para a indústria. Como o setor produtivo recebe esse esforço do governo que pretende incentivar o empresário a tirar o dinheiro do mercado financeiro para investir na indústria?

Toda ação de fomento a indústria tem que ser recebida de forma muito positiva por todos. É na indústria que está a maior parte do PIB do Brasil. É na indústria que está a mão de obra qualificada e também o fomento para o desenvolvimento tecnológico. Quando o presidente Lula dá essa sinalização e diz que vai estimular ainda mais a indústria, ele está dando um golaço. De fato, o grande fomentador do desenvolvimento é a indústria. O varejo tem a sua razão de existir por causa dos produtos produzidos nas indústrias. O agro atende a demanda da população por conta de uma renda gerada pela indústria. A importância da indústria é tamanha que todos os países do mundo estão com planos de reindustrialização.

O arcabouço fiscal aprovado na Câmara dá um espaço maior para o governo federal gastar em políticas públicas. Se houver crescimento econômico ou da arrecadação, o governo poderá gastar até 2,5% do crescimento real da despesa de 70%. O maior endividamento do governo afugenta investimentos no país?

 O investidor precisa de algumas premissas para poder tomar a decisão de onde investir. Primeiro, é a questão da segurança. Quando falo de segurança me refiro a segurança de que as regras não serão mudadas. E a outra é previsibilidade. O arcabouço traz a busca dessa segurança e dessa previsibilidade. Investimento ou direcionamento de recursos para educação, saúde, segurança pública e fomento de emprego e renda não podem ser encerrados como gasto, mas sim, como investimento, porque eles dão retorno.