Fim do orçamento secreto deve ter impacto imediato, avaliam parlamentares do Amazonas
Nesta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal considerou o mecanismo como inconstitucional por seis votos a cinco
Parlamentares federais do Amazonas ouvidos por A CRÍTICA avaliaram que o fim do chamado ‘Orçamento Secreto’ deve ter reflexos imediatos sobre os poderes Executivo, Legislativo e até Judiciário. Nesta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal considerou o mecanismo como inconstitucional por seis votos a cinco.
Reeleito para um nono mandato e, portanto, o deputado federal mais antigo do Brasil em atuação, Átila Lins (PSD-AM) diz que nunca havia visto algo como o Orçamento Secreto. Para ele, a decisão do STF foi acertada.
“Tenho 32 anos de mandato e nunca vi o Congresso comandar verba diretamente. Antes era emenda de bancada ou emenda individual. A emenda de relator, que hoje é o chamado Orçamento Secreto, já existia, mas era pequena e apenas para fazer ajustes no Orçamento. Depois isso mudou com um valor exorbitante de dinheiro para ser comandado pelas duas casas”, diz.
Revelado pelo jornal O Estado de São Paulo, o Orçamento Secreto é o mecanismo pelo qual ficou conhecida a distribuição de verbas pelas chamadas emendas de relator, sem total transparência a respeito de qual parlamentar pediu o valor, para onde enviou e para qual situação destinou o dinheiro. O meio de destinação de verbas foi criado em 2020, durante o segundo ano de gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Isso me angustiava muito, porque eu não via uma transparência na distribuição desses recursos. Havia muitos parlamentares com pouco [recurso] e outros poucos com muito. A distribuição era muito injusta e a transparência era zero”, pontua Átila Lins.
A decisão do STF ocorre um dia antes da votação da PEC da Transição no Congresso, proposta de emenda à Constituição que pretende criar uma exceção para o Auxílio Brasil (futuro Bolsa Família) para que o novo governo eleito consiga manter o pagamento de R$ 600 aos mais pobres, sem estourar o Teto de Gastos – regra fiscal baseada na inflação que prevê um limite de despesas do governo.
Questionado sobre os reflexos da decisão sobre a votação da PEC da Transição, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) diz que o mecanismo já estava fadado a acabar. “Ele não teria clima para continuar. Mesmo que o Supremo não tivesse declarado a inconstitucionalidade, não tinha clima”, comenta.
Ele também considerou a decisão do Supremo como ‘positiva’ e ressaltou sempre ter sido contra o Orçamento Secreto. “Foi um instrumento construído no governo Bolsonaro junto com a maioria dele de apoio no Congresso e foi utilizado, na eleição, como campanha política do Bolsonaro e de outros parlamentares. Tanto que muitos foram eleitos com isso”, afirma.
Crítico do Supremo Tribunal Federal, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) considera que a decisão da Corte é uma intromissão na atuação do Legislativo. “Eu considero mais uma intromissão, porque é emenda de relator, sempre foi assim. Eu não entro no mérito [do Orçamento Secreto], mas acho que o relacionamento entre o Judiciário e o Legislativo vai mudar nesse sentido, porque é uma intromissão do STF”, aduz.
Por outro lado, o parlamentar avalia que, mesmo com a inconstitucionalidade declarada, deputados e senadores devem pensar outro meio de continuar com as emendas. “Essas emendas sempre existiram, mas é porque começaram a chamar de Orçamento Secreto na campanha. E os políticos que vivem disso, de emendas, vai ser difícil aceitar. Então, vão arrumar uma maneira de tornar isso viável”, afirma.
O deputado federal Bosco Saraiva (solidariedade-AM) informou à reportagem que só vai se manifestar a respeito do tema após a bancada do partido fechar um posicionamento. Tentamos contato com outros parlamentares da bancada amazonense e aguardamos retorno.