Lei do AM que pode causar perseguição a professores será levada à justiça

O Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom Sindical) vai levar à justiça a Lei 7.434, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que proíbe a chamada “doutrinação política” nas escolas. O objetivo da legislação, segundo a proposta original, é evitar “manipulação ideológica” de alunos, mas professores veem risco de perseguição infundada. 

À reportagem, o coordenador jurídico da Asprom Sindical, Lambert Melo, afirmou que o sindicato apresentará uma ação de Arguição de Inconstitucionalidade para questionar a nova lei. A entidade também representa os professores da rede estadual em Manaus. 

“Isso é muito preocupante, por isso nós já estamos trabalhando em uma ação para tentar anular a lei, porque ela é frontalmente inconstitucional”, afirma.

Neste argumento, está incluído o Artigo 5º da Constituição, que assegura a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 

Lambert afirma que a lei, baseada em uma perspectiva conservadora, evidencia a contradição dos parlamentares que defendem essa visão. Ele lembra que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, neste ano, o “intervalo bíblico” nas escolas. “Isso, sim, é doutrinação — mas eles adoram criticar nos outros aquilo que eles mesmos fazem”, afirmou.

A Lei foi aprovada com votos favoráveis de 18 dos 24 deputados estaduais: Adjuto Afonso, Alessandra Campêlo, Carlinhos Bessa, Comandante Dan, Cristiano D’Angelo, Débora Menezes, Delegado Péricles, Dra. Mayara Pinheiro, Dr. George Lins, Dr. Gomes, Felipe Souza, Mário César Filho, Mayra Dias, Rozenha, Sinésio Campos, Thiago Abrahim, Wanderley Monteiro e Wilker Barreto. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade, não registrou voto.

Perseguição

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam), Ana Cristina Rodrigues diz que legislações similares estão em tramitação nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Para ela, o risco é gerar uma perseguição infundada a professores. 

“A legislação não é clara sobre o que vai considerar doutrinação política. E muitos assuntos na escola são políticos. Como você vai falar da formação da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, sem falar de política? Não dá para separar uma coisa da outra”, afirma.

Segundo ela, os docentes já se preocupam em assegurar o livre debate de ideias, inclusive entre alunos, para que os próprios estudantes decidam sobre qual visão de mundo eles passarão a defender.

“Criminalizar o debate crítico não é a solução. O que precisamos fazer é garantir que o nosso aluno tenha a liberdade da escolha. Isso faz parte da democracia. Conhecer para poder decidir não é doutrinação de forma nenhuma”, disse.

No projeto original, a legislação iria prever ainda que professores ou instituições que fossem flagrados promovendo “a adesão a qualquer ideologia” poderiam ser punidos com penas que iam de advertência até a demissão do cargo público. No entanto, esses trechos foram retirados ao longo da tramitação. 

Tramitação

A Lei da Doutrinação nas Escolas foi apresentada no ano passado pela deputada estadual de extrema-direita Débora Menezes (PL), abertamente contra a ideologia de esquerda. O projeto, à época, foi aprovado na Comissão de Educação da assembleia, sob a relatoria do deputado Cabo Maciel (PL), e na de Constituição e Justiça, com o relator, deputado Delegado Péricles (PL). Todos são do mesmo partido.

“Apresentei esse projeto após um caso emblemático ocorrido em Santa Catarina, onde um professor foi flagrado impondo sua posição política aos alunos. Esse episódio, que viralizou nas redes sociais na época, expôs a necessidade urgente de medidas legislativas para coibir práticas de doutrinação no ambiente escolar. Precisamos garantir que nossas escolas sejam espaços de aprendizado e não de manipulação ideológica”, defendeu a parlamentar, em fevereiro deste ano, logo após a aprovação do projeto.