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A Crítica
Política

Maioria da bancada do AM silencia sobre revogação da Lei da Ficha Limpa

Apenas três deputados federais de um total de onze congressistas do Estado se manifestaram abertamente em defesa da lei que barra político ficha suja das eleições

Publicado em 15/02/2025 às 08h58
Maioria da bancada do AM silencia sobre revogação da Lei da Ficha Limpa
Foto: Rodolfo Stuckert/CD

Dos onze congressistas do Amazonas, apenas três deputados federais mostraram posicionamento abertamente contrário à possibilidade de modificarem a Lei da Ficha Limpa (135/2010), especificamente o trecho do tempo de inelegibilidade. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) buscam reduzir o prazo no intuito de viabilizar sua candidatura em 2026.

O projeto de lei complementar (PLP) 141/2023 foi apresentado pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) um mês depois de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornar o ex-presidente inelegível até 2030 por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A proposta altera a Lei das Inelegibilidades de 1990 e reduz o prazo de oito para dois anos.

Da bancada do Amazonas, os deputados Sidney Leite (PSD) e Amom Mandel (Cidadania) se manifestaram contra a possibilidade de qualquer mudança na lei. Em vídeo publicado nas redes sociais no domingo, Leite afirmou que a Lei da Ficha Limpa “é fruto da democracia” e protege “o povo contra corruptos, independente do partido”.

“Em torno de 1,6 milhão de assinaturas que foram protocoladas no Congresso Nacional. A Lei da Ficha Limpa não envolve questão ideológica, ela é um combate duro a essa chaga chamada corrupção daqueles que não se contêm e querem desviar dinheiro público da saúde, da educação, da merenda escolar das nossas crianças. Eu, de forma muito independente, não abro mão dessa conquista da sociedade brasileira”, disse.

Em nota, o deputado Amom Mandel afirmou para A CRÍTICA que é contra “qualquer retrocesso nas leis que lutam contra a corrupção, e isso inclui, sem dúvida, a Lei da Ficha Limpa”.

“O combate à corrupção é uma batalha que eu enfrento desde o meu primeiro mandato. Não podemos permitir que conquistas tão importantes para a democracia e para a ética na política sejam fragilizadas”, defendeu.

‘Não está amadurecida’

Outro a demonstrar contrariedade a modificações na Lei da Ficha Limpa foi o deputado federal Fausto Júnior (União), que retornou à Câmara dos Deputados após quase um ano chefiando a Secretaria de Estado Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb). Para A CRÍTICA, o parlamentar afirmou que só apoiaria modificações na lei se resultassem em benefícios para a população.

“A proposta ainda não está amadurecida para ser discutida em plenário ou votada. Só serei favorável a qualquer modificação na Lei da Ficha Limpa se for para ampliar e contribuir na transparência e, consequentemente, resultar em benefícios claros e efetivos para a população”, disse o deputado.

Para a reportagem, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) destacou que existem duas discussões sobre o tempo de inelegibilidade: na Câmara é o projeto de Bibo Nunes, enquanto no Senado Federal tramita o projeto de lei complementar 192/2023, que iguala os prazos de inelegibilidade, mas os mantém em oito anos.

“A inelegibilidade continuaria sendo de oito anos, mas passaria a ser contada a partir da data da decisão, da renúncia, da perda do mandato ou da eleição em que ocorreu a prática abusiva, e não apenas após o trânsito em julgado da condenação. Não tenho acompanhado esses debates devido à minha agenda de trabalho e às pautas amazônicas. Não sei se o projeto avançará na Câmara, mas o tema certamente dominará as discussões, passando por comissões e audiências públicas. Se chegar ao Senado, da mesma forma”, disse.

‘Avaliando’

O deputado federal Pauderney Avelino (União), suplente que assumiu o cargo desde a ida de Saullo Vianna (União) para a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), deixou em aberto a possibilidade de apoiar ou não mudanças na Ficha Limpa.
“Estou avaliando a redução de prazo de inelegibilidade. É possível que passe, estou avaliando”, disse.

A reportagem ainda tentou contato com os deputados Adail Filho (Republicanos), Átila Lins (PSD), Capitão Alberto Neto (PL) e Silas Câmara (Republicanos) e com os senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB) para obter posicionamentos sobre modificações na legislação, mas não obteve resposta.

Sob medida

O projeto de Bibo Nunes se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob a relatoria do deputado federal Filipe Barros (PL-PR). O texto altera o inciso XIV do artigo 22 da Lei da Ficha Limpa, afirmando que a “sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos dois anos subsequentes à eleição em que verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado”.

O projeto pretende reduzir  o prazo de inelegibilidade de condenações por três tipos de conduta: por abuso de poder político ou econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

Na prática, um político condenado por um crime nas eleições de 2022 ficaria de fora apenas das eleições municipais de 2024, podendo voltar a concorrer em 2026. O projeto ainda não foi votado na CCJ e, caso seja aprovado, precisa receber o apoio de 257 deputados para ser enviado ao Senado.

Em vídeo divulgado em suas redes sociais, Bolsonaro declarou apoio ao projeto de Bibo Nunes e declarou que a Lei da Ficha Limpa serve apenas para “perseguir a direita”.

“A Lei da Ficha Limpa serve apenas para isso, para perseguir a direita e ponto final, teria vários casos para comentar aqui, como por exemplo o deputado Fracischini, lá do Paraná. Eu sou até radical, o ideal seria revogar essa lei, porque aí não vai se perseguir mais ninguém”, disse.

MCCE se movimenta

O cientista político e advogado Carlos Santiago destacou que toda essa movimentação para fragilizar a Lei da Ficha Limpa vai contra os interesses da população, que se mobilizou ativamente pela aprovação da norma. Para ele, o Congresso Nacional tem dado “péssimos exemplos” nos últimos anos, como a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistiou crimes de dirigentes partidários.

“O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que congrega as entidades que coletaram as assinaturas para a proposição dessa lei junto ao Congresso Nacional, está se mobilizando com o objetivo de impedir qualquer mudança que vise a impunidade. E há, inclusive, uma vontade de enfraquecer a Lei da Ficha Limpa por parte de parlamentares que, no processo eleitoral, defendiam uma nova política, uma política diferente, sem corrupção”, disse.

Ele relembra, contudo, uma recente manifestação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual indicou que mudanças que diminuam o tempo de inelegibilidade não devem prosperar caso haja recurso no Judiciário.

“O Brasil de alguma forma deu uma resposta adequada para as pessoas que cometem crimes. Ninguém quer a inelegibilidade eterna, mas que haja algo que sirva de barreira para que pessoas que não se comportaram bem nos cargos públicos saiam por tempo da vida pública. Fixar em dois anos significa que talvez a pessoa sequer deixe a função, talvez esteja candidata nas próximas eleições”, disse o magistrado.