MP-AM diverge em relação a procedimentos de fiscalização eleitoral às prefeituras do Amazonas
O Ministério Público do Amazonas atuou para impedir um sorteio de 15 motos em Manacapuru, que feria a legislação eleitoral, mas não respondeu se agiu contra o sorteio de 21 caminhões em prêmios em Parintins, em maio deste ano
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) tem adotado procedimentos diferentes na fiscalização eleitoral de prefeituras do estado. Nesta semana, a justiça suspendeu, a pedido do MP-AM, um sorteio de 15 motos no aniversário da prefeitura de Manacapuru. Em maio, a prefeitura de Parintins sorteou 21 caminhões em prêmios, incluindo motos, geladeiras, fogões e bicicletas. Não houve decisão judicial contrária. Questionado, o MP-AM não informou se havia ação em relação ao evento.
Outro procedimento divergente foi a recomendação, a prefeituras do Amazonas, quanto a condutas vedadas nas eleições deste ano. São proibidos pedidos de voto implícito e explícito em eventos pré-eleitorais e o uso da máquina pública em favor de uma candidatura, dentre outras ações.

Sorteio de motos pela prefeitura de Manacapuru, em 2023. (Foto: Divulgação)
O MP-AM divulgou que recomendações foram enviadas a cinco dos 62 municípios do estado. Foram eles: Maués, Boa Vista do Ramos, Manacapuru, Caapiranga e Anamã. A reportagem questionou, entre os dias 11 e 12 de julho, se todas as prefeituras receberam recomendações similares. O Ministério Público não respondeu.
Independência
Para A CRÍTICA, o procurador responsável pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais (CAO-PE), Mauro Bezerra, defendeu que os promotores nos municípios têm autonomia para apresentar recomendações às prefeituras ou ingressar com ações judiciais. Ele confirmou que houve uma orientação da coordenação para que todos emitissem as recomendações, mas não como algo obrigatório.
“A gente coordena e encaminha recomendações para que os promotores ajam em suas comarcas e na capital. E os promotores também têm independência para agir, conforme as circunstâncias. Inclusive, de não apresentar essas recomendações, porque eles podem ver se há necessidade ou não. Salvo engano, quando se trata de recomendação, eles geralmente seguem, até para evitar problemas”, disse. Ele não soube informar se todas as prefeituras receberam as orientações.
Sorteios
Na última quarta-feira (10), a Justiça Eleitoral, por meio da 6ª Zona, e a pedido do MPAM, suspendeu um sorteio de 15 motocicletas previsto para acontecer durante as comemorações do 92º aniversário de Manacapuru, entre os dias 13 e 16 de julho.
A decisão é assinada pela juíza Nayara de Lima Moreira Antunes e cita a proibição, pela legislação eleitoral, desse tipo de conduta. Conforme o artigo 73 da Lei 9.504/97, “no ano em que se realizar a eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública”. A exceção é em casos de calamidade pública.
Outra observação da magistrada é sobre a proibição, a partir do dia 6 de julho, de publicidade institucional das prefeituras. A juíza entendeu que a divulgação do sorteio, associado ao evento de aniversário da cidade, promoveu o prefeito, Beto D’Angelo (MDB), e a vice-prefeita, Valcileia Flores (MDB), que é pré-candidata à prefeita. A reportagem procurou o atual gestor municipal, mas não houve retorno até o fechamento deste texto. O espaço continua aberto para manifestações.
Outro caso
Em Parintins, a prefeitura realizou, em maio, a 15ª edição do Show de Prêmios. O evento, realizado em homenagem ao Dia das Mães, lotou o Bumbódromo da cidade e foi marcado pelo sorteio de 21 caminhões em prêmios, incluindo geladeiras, fogões, bicicletas, televisões, motos e outros produtos de consumo.

Evento do Dia das Mães, em Parintins, lotou o bumbódromo, com sorteio de muitos prêmios realizados pela prefeitura municipal. (Foto: Divulgação)
A prefeitura divulgou que o evento foi “comandado” pelo prefeito de Parintins, Bi Garcia (PSD), e pela deputada estadual Mayra Dias (União), que também é primeira-dama do município. O atual gestor municipal já está no segundo mandato e não pode concorrer ao mesmo cargo, mas apoia a pré-candidatura do vereador Matheus Assayag (PSD) à prefeitura.
A CRÍTICA questionou o MP-AM sobre se havia alguma ação em relação ao evento e solicitou uma entrevista com a representação do Ministério Público em Parintins, mas não houve retorno. Por outro lado, à reportagem, o coordenador do CAO-PE, procurador Mauro Bezerra, entendeu que o evento pode ter ocorrido na legalidade, caso não tenha havido pedido implícito ou explícito de voto.
“É possível apurar isso, se foi doação ou premiação, A forma como aconteceu. Existe uma questão de doação e premiação, mas essa diferença precisa ser apurada. O que sabemos é que acontece muito”, disse ele. No caso de Manacapuru, a entrega das motos seria por premiação via sorteio e, mesmo assim, a justiça entendeu haver irregularidade.
Procurada por A CRÍTICA, a prefeitura de Parintins informou que o evento já está na sua 15ª edição e é realizado com o conhecimento da Justiça Eleitoral. “O Show de Prêmios do Dia das Mães faz parte do calendário de eventos do município. Em 2024, o evento chegou à sua 15ª edição. A Justiça Eleitoral esteve ciente do evento”, diz a nota completa.
Prefeito foi cassado em 2009
Em 2009, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou o mandato do então prefeito de Coari, Rodrigo Alves (PP), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2008. Também perderam os cargos o vice-prefeito Leondino Coelho (PTB), os vereadores Adão da Silva (PP) e José Henrique (PMDB). Este último presidia a Câmara Municipal de Coari. O ex-prefeito Adail Pinheiro foi tornado inelegível.

Rodrigo Alves, ex-prefeito de Coari, cassado em 2009. (Foto: Arquivo AC)
Os cargos foram perdidos após a justiça eleitoral acolher uma denúncia do Ministério Público a respeito de um evento de Dia das Mães, realizado pela prefeitura, que doou mais de R$ 4 milhões em prêmios. Foram distribuídos ‘brindes’ à população que variavam de geladeiras e máquinas de lavar até ferros de passar roupa e batedeiras.
‘Não vejo necessidade’
Para a advogada e especialista em direito eleitoral, Maria Benigno, não há necessidade de todos os promotores dos municípios apresentarem recomendações às prefeituras. Ela entende que cada cidade tem um contexto político diferente e que se não se pode partir do ponto de vista de que haverá alguma ilegalidade.
“Acompanho dois ou três municípios em que promotor ou promotora fizeram recomendações eleitorais no sentido de alertar, advertir ao município que não realizasse essa ou aquela prática que poderia vir a se configurar como conduta vedada. Em outros municípios não há isso, então depende muito da própria atuação do Ministério Público, do contexto local. Às vezes o gestor já é reeleito e não está indicando alguém, embora a gente sabe que sempre tem alguém do grupo que vai ser [candidato], mas tem casos em que não há a necessidade”, diz ela.
Para ela, o que o MP não pode deixar de fazer é ficar atento às movimentações e agir quando necessário. “O promotor de justiça que está na função eleitoral tem autonomia para agir e, obviamente, analisar se o caso específico necessita disso, mas eu não vejo necessidade de que todos tenham que encaminhar essas recomendações, porque a gente não pode partir do pressuposto que vai haver [irregularidade]”, pontua.
Blog
Carlos Santiago, coordenador do comitê contra corrupção
“Independentemente da orientação da Coordenadoria de Promotorias Eleitorais do Ministério Público, cada promotor eleitoral é o fiscal da lei. É um representante da sociedade que deve objetivar a realização de eleição limpa e transparente. Assim, fortalecendo a democracia e contribuindo para melhorar a qualidade da política e do político. O promotor eleitoral deve não só publicar recomendações, mas também promover uma parceria com a sociedade civil para contribuir com o seu trabalho e a sociedade civil ter um representante da sociedade para que, de forma muito rápida, os crimes eleitorais sejam evitados, principalmente, nos municípios do estado em que a tradição política é muito forte, incluindo o uso da máquina pública e também a compra de votos. É importante, sim, a orientação da coordenadoria eleitoral. É importante ainda a recomendação de cada promotor eleitoral para que todos observem a legislação eleitoral. Mais importante ainda, uma parceria firme com a sociedade civil não só para evitar crimes eleitorais, mas também para fazer uma educação política eleitoral que expresse a importância de eleições limpas e votos com qualidade para melhorar a política e a gestão pública”.