‘PEC da Anistia’ aos partidos causa retrocesso na luta por igualdade

A possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia na Câmara dos Deputados, apelidada assim, por livrar os partidos políticos por não cumprirem o percentual de cotas de 30% para mulheres e pessoas negras e pardas, é avaliado por analistas como retrocesso nas ações afirmativas de gênero e racial e apontam que o governo Lula (PT) deve se manifestar contra a matéria.

A PEC foi aprovada na terça-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com o apoio de deputados do PT e aguarda ser votada no plenário pelos 513 deputados.

Garantias

A doutora em sociologia social Iraildes Caldas lembra que, mesmo com mecanismos que obrigam os partidos a incentivarem candidaturas femininas, as siglas usam as mulheres nas campanhas sem repassar os recursos a fim de apenas preencher percentual mínimo.

“As cotas (femininas) são garantias constitucionais. Desde a constituinte de 1987, as mulheres deixavam claro que queriam fazer parte da política e que esse espaço fosse respeitado inclusive com verbas. Demorou para acontecer, mas do ano 2000 para cá, as mulheres conseguiram que fossem incluídas dentro da legenda partidária como um segmento que vai ter verba para disputar a eleição”, destacou Iraildes.

Para ela, se a PEC for aprovada, o estado brasileiro vai referendar a prática. Ela cobra um posicionamento contrário do PT. Segundo ela, o partido não pode dar votos a favor da emenda.

“O PT é muito contraditório. Dentro do próprio partido é possível que tenham deputados, senadores que votem a favor dessa PEC. O que é contraditório. Não acho isso positivo para o governo”, disse.

Esforço anulado

Candidata ao Senado pelo PSOL amazonense na eleição de 2022, a advogada Marília Freire avalia que a PEC torna inócuo todo um esforço da sociedade para ampliar a participação das mulheres nos espaços de poder.

“O nosso partido vai votar contra a PEC por entendermos como um retrocesso a todo um esforço histórico para ampliar a participação das mulheres na política”, declarou.

Freire, que também é secretária de políticas para mulheres do PSOL no Amazonas, analisa ainda que o fato de as cotas raciais estarem previstas apenas em regulamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enfraquece as candidaturas de pessoas afrodescendentes e pardas.

O fato Realpolitik

Na avaliação de Juarez Silva, ativista negro, mestre em História Social pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), as ações afirmativas tiveram grande destaque nos governos do PT, mas que o governo Lula evita se manifestar por conta da governabilidade.

“Enquanto ativista social, assim como tantos outros, entendo essa orientação partidária para a votação da PEC como um grande retrocesso prático, mas também entendo que a ‘Realpolitik’ não se faz a partir apenas do ideal”, classificou.

Saiba mais

As políticas afirmativas nos pleitos vieram por meio de legislação em 1998, quando começou a valer a obrigatoriedade de no mínimo 25% de candidaturas femininas nas disputas proporcionais.

Comentário

Professora Jacqueline, vereadora de Manaus pelo União Brasil

“A gente vê  que as mulheres não são incentivadas. Participam na cota, muita das vezes são laranjas, mas não conseguem êxito porque não têm o mesmo incentivo que os homens têm.  Se você vem com uma PEC anistiando os partidos por não terem cumprido a cota é como se fosse reforçar a conduta dos partidos, tirando as oportunidades das mulheres. O Brasil já é um país que na América do Sul tem menos mulheres em posições de representação e temos um déficit de políticas públicas voltadas para mulheres porque não tem incentivo para as mulheres participarem efetivamente nas decisões partidárias. Essa PEC é como um pai que diz para o filho que ele está errado, mas abandona a conduta dele”.