‘PEC da Blindagem é afronta à democracia’, diz historiador

A Proposta de Emenda à Constituição 03/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”, é uma afronta à democracia brasileira, afirma o doutor em história Robeilton Gomes. O texto que propõe mudar a Carta Magna brasileira para impedir que parlamentares sejam investigados sem que seus pares autorizem foi aprovado na Câmara dos Deputados e está agora no Senado.

Segundo ele, a proposta, na prática, impede que a população brasileira tenha conhecimento sobre eventuais crimes cometidos pelos parlamentares. Para A CRÍTICA, ele falou sobre a PEC, a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de militares por golpe de Estado; além do cenário internacional com o multilateralismo ameaçado e o avanço da extrema-direita. Confira.

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Blindagem, chamada por eles de PEC das Prerrogativas. É uma versão piorada de uma proteção contra investigações que parlamentares já tiveram no passado. Que tipo de efeitos práticos essa proposta pode causar se aprovada no Senado e sancionada?

Muito estranha essa votação. Quer dizer, estranha do ponto de vista de quem pensa a partir da ideia de cidadania e de democracia; não é estranha do ponto de vista da atuação dos nossos deputados. Pela própria votação, salvo engano, 343 deputados votaram a favor dessa PEC. Ela é uma afronta à democracia porque fere diretamente o princípio, por exemplo, da publicidade — algo que a gente tanto luta para que tenhamos acesso à informação, para que possamos, por exemplo, punir as pessoas, sobretudo no mundo político, quando cometem crime. E, quando eu digo que ela fere o princípio da publicidade, é porque eles tentam exatamente isso: se blindar, se proteger.

Sobre esse ponto, também houve a aprovação para que o voto de todos fique oculto nos casos em que for analisado se cabe abrir investigação contra um parlamentar.

É nesse sentido, de se proteger. Porque, como pode alguém que cometa crime precisar de uma aprovação dos seus pares para poder ser investigado, quando, no ordenamento jurídico, a investigação é que vai levar exatamente a um deputado ou a um senador a ser cassado, afastado, a perder suas prerrogativas de funções, o foro privilegiado? Se essa PEC de fato se tornar uma lei, isso inviabiliza qualquer investigação e, portanto, eles ficam completamente protegidos pela escuridão, pela sombra que essa lei vai jogar sobre os casos que poderiam vir à tona.

Neste mês o Brasil viu pela primeira vez um ex-presidente e militares serem condenados por tentativa de golpe de Estado. De que maneira isso se encaixa na trajetória da história do nosso país?

É de fato um acontecimento inédito. Nós já tivemos, ao longo da história republicana, alguns presidentes que foram afastados ou até mesmo presos. Desde o início da República, nós já tivemos presidentes que foram presos pelo cometimento de algum crime, mas julgados, e, sobretudo, julgados por atentar contra o Estado Democrático de Direito, é inédito. O crime de atentar contra o Estado Democrático de Direito é muito sério, principalmente quando cometido por um político, que é exatamente a pessoa que deveria zelar pelas estruturas do Estado, porque ele é o principal representante.

O caso do ex-presidente Jair Bolsonaro é bastante emblemático em vários sentidos, não só pelo ineditismo, mas porque aponta também para o fato de que é necessário que as instituições estejam funcionando para que nós tenhamos uma democracia sólida. E me parece que esse julgamento do Supremo Tribunal Federal aponta exatamente para isso.

Uma pesquisa recente do Instituto Datafolha mostra que mais da metade dos brasileiros é contra anistia para os condenados do 8 de janeiro. Porém, uma parte considerável ainda apoia. O que explica a vontade de querer perdoar um crime contra a democracia?

Eu acredito que, além de um misto de desconhecimento da aplicação do princípio da anistia, há uma certa confusão que envolve as aproximações e as preferências políticas. A gente não pode confundir as nossas preferências políticas e achar que elas estão acima do ordenamento jurídico. Poucas vezes, na história do Brasil, as anistias foram aplicadas, e sempre em casos muito específicos.

Em 1945, quando houve mudança de regime político, quase sempre quando há mudança de regime político é que se aplica o princípio da anistia. Após a ditadura Vargas, quando nós retomamos o ordenamento democrático, houve perdão para crimes políticos. Em 1979, no processo de abertura política pós-ditadura militar, houve novamente a aplicação de anistia para crimes políticos, especificamente para crimes políticos.

O próprio parágrafo 2º do decreto de 1979 aponta os crimes que não podem ser abarcados pela lei de anistia: crimes de tortura, terrorismo, crimes que atentam contra a dignidade humana e assim por diante. Mesmo em 1979, portanto, alguns crimes e alguns criminosos não poderiam ter sido perdoados.

No caso específico do processo de 2025, com referência ao que ocorreu em 8 de janeiro de 2023, o que houve foi uma tentativa de abolição violenta do Estado Democrático. Em pleno curso de um regime democrático, nós não estávamos em uma ditadura como em 1945 e em 1979. Um determinado grupo se achou no direito de interromper a nossa trajetória política, que já caminha para 40 anos desde a Constituição de 1988.

Dentro da democracia não se admite esse tipo de tentativa de rompimento com a ordem política e, portanto, não está contemplada a possibilidade de aplicação da anistia para aqueles que atentaram contra as instituições.

A Amazônia vive uma pressão de um lado para que seja preservada, especialmente com o avanço das mudanças climáticas, mas, do outro lado, também para que haja exploração dos seus recursos hídricos, minerais e naturais. Essa disputa sempre existiu? Para onde estamos caminhando?

A gente poderia dizer que, sim, a Amazônia sempre foi vista como um espaço de predação. Essa é uma visão equivocada que se repete ao longo da história, seja na sua riqueza vegetal, seja na sua riqueza mineral. Nós temos diversos projetos políticos e econômicos para a Amazônia que não estão acompanhados de um plano de preservação, mas sim de exploração.

Os grupos políticos, as visões econômicas que se apresentam e as que fazem o enfrentamento dessa lógica também são históricas. No caso mais recente, algo que nos alivia é que a região hoje está protegida pela legislação. O Brasil tem uma legislação ambiental que precisa ser cumprida. No caso específico da Amazônia, existe inclusive uma pressão internacional, com grupos que também contribuem para criticar a exploração predatória.

É claro que a preocupação maior tem que ser nossa, nacionais e, sobretudo, amazônidas. Esse cuidado, portanto, tem que ser redobrado no nosso caso. Eu penso que a grande questão em torno da preservação da Amazônia, alinhada ao seu desenvolvimento econômico e aos grandes problemas derivados disso, é causada pelo modelo econômico que nós temos.

O capitalismo, que é o nosso modelo econômico, é um regime de exploração e de usurpação das riquezas, sem vir acompanhado de uma preocupação com a preservação. Esse é o grande desafio da Amazônia: construirmos um modelo econômico alternativo que não abra mão do cuidado com uma riqueza que é esgotável.

O mundo vive um período de instabilidade política, com guerras em diferentes regiões e o multilateralismo cada vez mais ameaçado. Como define esse momento da história mundial?

Os conflitos, pelo menos nessa segunda década do século XXI, têm ocorrido muito em torno do crescimento dos governos de extrema-direita. Nós temos visto essa ascensão na liderança de países como os Estados Unidos, aqui mesmo no Brasil, na França e em países do leste europeu. Esses países, e esses governos de extrema-direita, se valem de um discurso supostamente ancorado na ideia de soberania nacional.

São governos que, geralmente, em torno disso, praticam um tipo de política que muitas vezes leva, no caso norte-americano talvez de forma mais explícita, à xenofobia e à aplicação de punições com sanções econômicas para países que não se alinham ou não se atrelam ideologicamente a eles. Nós temos que entender que o conceito de Estado-nação nasce no contexto da globalização das relações multilaterais, e isso ajuda a equilibrar esses ímpetos de totalitarismo e de governos autoritários, porque se constroem relações, sejam elas econômicas, políticas ou diplomáticas.

É o que está acontecendo agora com os Estados Unidos. Com esse discurso ultranacionalista, o lema do presidente norte-americano é tornar novamente a América grande, e quem não se alinha a ele sofre sanções, sofre constrangimento. Isso faz com que os Estados Unidos estejam se tornando um país isolado.

A extrema-direita, citada pelo senhor, vai continuar crescendo no mundo?

A ascensão de regimes extremistas — e aqui em particular os de extrema-direita — é sempre uma preocupação para as relações internacionais e, sobretudo, para as diplomáticas no mundo globalizado. A experiência anterior às guerras mundiais serve como lente para pensar essas questões. Embora os regimes atuais não sejam necessariamente iguais aos que emergiram nos anos 1920 e 1930, eles representam um atentado à democracia.

Nas Américas, a extrema-direita vem associada ao populismo. Talvez o caso de El Salvador seja o mais explícito: um governo de extrema-direita populista, que toma decisões arbitrárias e não dialoga com sua própria população. Na França, Marine Le Pen chegou ao segundo turno em 2017, o que é preocupante em um país historicamente ligado às liberdades individuais e aos direitos dos cidadãos. No leste europeu, na Áustria, na Polônia, também surgem esses grupos.

Aqui no Brasil, cresceram enormemente a partir de 2018. Nos Estados Unidos, sempre houve presença de grupos radicalizados. Quando governos de extrema-direita chegam ao poder, seja onde for, trazem esse tipo de ameaça. ​E quando chegam em países economicamente e militarmente fortes, isso é ainda mais preocupante, porque quase sempre caminha para conflitos internos ou externos e isso nunca é bom.