Potássio do Brasil: TRF da 1º Região mantém processo de licenciamento na 1ª Vara
O pedido se refere ao processo ingressado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016, após o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) conceder licença à empresa Potássio do Brasil para exploração de minério em Autazes (AM) sem ouvir a população indígena afetada no local
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão do governo federal, para mudar a competência da ação que corre na 1ª Vara da Justiça Federal do Amazonas. O pedido se refere ao processo ingressado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016, após o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) conceder licença à empresa Potássio do Brasil para exploração de minério em Autazes (AM) sem ouvir a população indígena afetada no local.
A decisão é assinada pelo desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. O principal argumento do magistrado ao negar o recurso se baseia na portaria Presi/Cenag 491, datada de 2011. O documento define a 7ª Vara da Justiça Federal do Amazonas para ações sobre direito ambiental e agrário. Porém, o tema ‘direitos indígenas’ é uma exceção.
“Como o litígio da ação originária diz respeito, principalmente, à possibilidade de exploração de minério em área que incide na Terra Indígena Jauary, com impactos sobre a Terra Indígena Paracuhuba, está correta a redistribuição”, diz o desembargador na decisão.
Também é de interesse da AGU que a licença para a exploração do potássio seja de competência do órgão de fiscalização estadual, excluindo o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Após um pedido da AGU a esse respeito, Jamil Oliveira pontuou que não pode se manifestar sobre isso, já que ainda não há decisão da juíza de primeira instância sobre essa competência.
Interesse
Em janeiro deste ano, a AGU entrou como “assistente” da mineradora e defendeu a importância da exploração do potássio no Amazonas como uma maneira de garantir a produção de fertilizantes para o agronegócio brasileiro. O próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) já defendeu o empreendimento.
No entanto, o empreendimento milionário está próximo de duas terras indígenas do povo Mura, Jauary (em demarcação) e Paracuhuba (demarcada), e sobreposto à terra indígena Soares/Urucurituba, área reivindicada pelos Mura desde pelo menos 2003 à Fundação Nacional do Índio (Funai). Atualmente, os indígenas passam por processo de pré-consulta para saber se aceitam alguma proposta por parte da mineradora para aceitar ou não o empreendimento.
Atuação ‘pró-indígena’
Com a decisão do desembargador, o processo segue na 1ª Vara Federal, cuja juíza titular é Jaiza Maria Pinto Fraxe. Até o momento, a magistrada tem publicado decisões favoráveis à população indígena, a exemplo, em maio, quando ordenou que a Potássio do Brasil devolvesse a um ancião Mura a terra que comprou por R$ 110 mil. Na ocasião, a empresa considerou que a decisão “feriu o devido processo legal”.
No mês passado, a juíza ordenou que a Funai dê prosseguimento ao processo de demarcação da terra indígena Soares/Urucurituba, o que pode reduzir a área de exploração da empresa. Pela Constituição Federal de 1988, a mineração é proibida em terra indígena, com exceção de autorização do Congresso Nacional e do povo afetado.