Potássio: TRF1 derruba liminar que proibia licença sem autorização judicial

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador José Amilcar Machado, suspendeu uma decisão liminar (prévia) de primeira instância que proibia a emissão de licença ambiental para a exploração de potássio em Autazes (AM) sem autorização judicial. Ele acatou um pedido do governo federal, que alegou interferência do Poder Judiciário em questões administrativas da União.

Para o magistrado, a decisão “que perdura desde 2018, extrapolando a esfera de atuação do Poder Judiciário, como no presente caso, em especial em sede de antecipação de tutela [pedido de decisão provisória], demonstra interferência na esfera administrativa passível de suspensão”. 

A liminar agora derrubada é assinada pela juíza federal do Amazonas Jaiza Maria Pinto Fraxe. Ela é quem julga uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2016. 

O caso trata de uma licença prévia expedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) à mineradora Potássio do Brasil, sem considerar a presença secular de indígenas do povo Mura na região onde se pretende explorar o potássio, em Autazes.

Por entender que os indígenas precisam ser consultados sobre o empreendimento, com base na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, a juíza suspendeu a licença prévia, em 2018, e proibiu novas emissões até que o povo Mura firmasse uma posição sobre a obra.

Consulta

Ao suspender a decisão anterior, o desembargador do TRF1 também se baseou no fato de que agora os indígenas estão sendo consultados por meio do Protocolo de Consulta do Povo Mura. O documento foi criado em 2019, dentro da primeira ação judicial, após pedido do MPF. A consulta iniciou em abril de 2022 e ainda não foi finalizada.  

Alegações

Embora tenha sido julgado apenas agora, o pedido do governo federal para que o TRF1 suspendesse a primeira decisão foi apresentado em novembro do ano passado. 

À época, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu a exploração de potássio em Autazes e criticou o que chamou de “nefastas consequências da demora na implementação do projeto Autazes”, alegando que o empreendimento tem potencial para “reduzir em parte” a dependência do Brasil com a importação de fertilizantes que utilizam o potássio em sua produção. 

Sem prejuízo

A juíza de primeira instância que teve a decisão derrubada afirmou, dentro do processo, que não há prejuízo à União ou a “qualquer das partes e terceiros interessados”. Ela defendeu que não existe paralisação na ação e nem proibição de licenciamentos, uma vez que a consulta ao povo Mura já está acontecendo, o que é parte do procedimento para obtenção das licenças, seja em nível estadual (Ipaam) ou federal (Ibama). 

Entenda

Apoiada pelo governo estadual, pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e por parlamentares do Amazonas, o empreendimento para exploração de potássio em Autazes está sobreposto a uma área em que habitam indígenas.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), além de afetar uma terra demarcada (Paracuhuba) e outra em demarcação (Jauary) do povo Mura, parte do projeto está sobreposto a um território ancestral (Soares/Urucurituba) nunca demarcado pela Funai, apesar de haver pedido documentado dos indígenas desde pelo menos 2003.

A reportagem procurou a empresa Potássio do Brasil, mas a mineradora informou que não irá se pronunciar sobre a decisão do TRF1. Tentamos contato com o advogado que representa o povo Mura na ação, Israel Gonçalves, porém, não obtivemos retorno até o momento.