Pressão popular foi fundamental para barrar PEC da Blindagem, avalia CACC

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado enterrou por unanimidade a PEC 03/2021, nesta quarta-feira (24). O texto, apelidado por críticos de “PEC da Blindagem”, previa que parlamentares só poderiam ser investigados por suspeita de crimes após o próprio Congresso autorizar o procedimento. A votação seria secreta. O texto foi alvo de protestos pelo país no último fim de semana, além de pressão nas redes sociais e na imprensa.

“Foi uma vitória da sociedade civil que mostrou a sua indignação por meio das redes sociais, com opiniões críticas na imprensa e na participação nas manifestações de rua. É, ainda, um recado do eleitorado para os políticos, uma vez que  eles  podem muito, mas não podem tudo. Até porque numa democracia o Poder Político vem do povo”, afirmou o coordenador do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC), Carlos Santiago.

Segundo ele, embora a proposta tenha sido derrotada, a mobilização popular e a cobrança aos parlamentares precisa seguir firme. Parte essencial disso é assegurar que o Congresso tenha um nível elevado, em sintonia com as demandas mais urgentes da população.

“É preciso destacar que essa indignação popular não pode esmorecer. Torna-se necessário que o eleitor vote nas próximas eleições com responsabilidade para melhorar a política e a qualidade do político, independentemente da posição ideológica do representante na Casa Legislativa e do governante”, disse.

Em nota divulgada no mesmo dia, o CACC afirmou que, se aprovada, a nova PEC faria o país retroceder mais de duas décadas, quando valia uma blindagem similar aos parlamentares. “Tais dispositivos recriariam, em termos ainda mais drásticos, uma imunidade processual abolida em 2001 por meio da Emenda Constitucional n.º 35”, consta em manifestação do Comitê, formado por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Arquidiocese de Manaus.

Redes e ruas

Antes mesmo de ser aprovada na Câmara dos Deputados em um placar de 344 a 133, na semana passada, a PEC da Blindagem já vinha sendo alvo de críticas, especialmente nas redes sociais e na imprensa. Foi após o texto ser aprovado pelos deputados federais que a mobilização cresceu e tomou as ruas no último domingo (21).

Os atos registrados em mais de 50 cidades brasileiras, puxados especialmente por partidos e entidades progressistas, chamaram a atenção pelo público. Em São Paulo, o Monitor do Debate Político do CEBRAP e a ONG More in Common calcularam a presença de 42,4 mil pessoas. No Rio de Janeiro, foram 41,8 mil pessoas, segundo a mesma fonte. O ato foi marcado por diversos shows na orla da praia de Copacabana. Compareceram Chico Buarque, Gilberto Gil, Caetano Veloso e outros artistas. 

Em Manaus, a mobilização reuniu mais de 3 mil pessoas em uma caminhada que iniciou na avenida Getúlio Vargas, no Centro, e encerrou na rua 24 de maio, no mesmo bairro. Foi a primeira vez em anos que um ato de maioria progressista reuniu esse público na capital amazonense. 

Do Amazonas, votaram favoráveis À PEC os deputados Adail Filho (União), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Jr. (União), Pauderney Avelino (União) e Silas Câmara (Republicanos) – portanto a maioria. Foram contrários os deputados Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD) e Sidney Leite (PSD).

Unanimidade

A PEC da Blindagem chegou sob forte pressão na sessão da CCJ, nesta quarta. O relator do texto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu a rejeição da proposta alegando que ela abria portas do Congresso ao crime organizado. 
“[A PEC] é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade [do Congresso], posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse, em parecer.

Em votação na sessão, a PEC foi enterrada por unanimidade. Mais de 20 senadores se inscreveram para falar, sendo que nenhum discursou a favor da proposta. O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que está no segundo mandato e nunca viu uma PEC ter tantos apelidos, e citou alguns, como “PEC do PCC” e “PEC dos Intocáveis”.
“[Enquanto há] um cidadão brasileiro, que muitas vezes não tem direito a certidão de nascimento, nós temos direito a passaporte vermelho. Acham que temos poucas prerrogativas e vem uma PEC dessa. Felizmente, o consenso dos senadores é derrubar essa PEC agora e não ir nem a plenário, e tocar o Brasil”, disse ele. 

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), também membro da comissão, seguiu na mesma linha e foi ainda mais crítico. “Espero que aqui nesta CCJ nós enterremos essa PEC da Bandidagem, da Blindagem. Consideramos essa proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso à democracia e à transparência pública”, afirmou.

Pouco depois do parecer da CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou que a tramitação da PEC estava encerrada em razão da decisão negativa da comissão, a mais relevante da Casa.
“Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça, de forma unânime, aprovou o parecer de autoria do senador Alessandro Vieira sobre essa Proposta de Emenda Constitucional, concluindo pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela sua rejeição, esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, disse ele em plenário.

O que previa o texto

De autoria do deputado federal Celso Sabino (União-PA) e outros coautores, a PEC 03/021 propunha que os parlamentares só poderiam ser processados criminalmente após autorização da Câmara e do Senado. Ainda segundo emenda aprovada posteriormente, a votação dos parlamentares para decidir sobre investigações dos colegas seria secreta. O texto também previa ampliar o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos. As novas prerrogativas valeriam também para os deputados estaduais.