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A Crítica
Política

Projeto de lei propõe tornar inelegíveis agressores de mulheres e ganha apoio no Amazonas

Texto da senadora Augusta Brito recebe parecer favorável na CCJ e é defendido por ativistas e pesquisadoras da região; PL enfrenta resistência ao tocar em estruturas de poder marcadas pela misoginia

Publicado em 08/06/2025 às 11h05
Projeto de lei propõe tornar inelegíveis agressores de mulheres e ganha apoio no Amazonas
Foto: CréditoJeffeson Rudy/Agência Senado

No país em que oito mulheres sofrem violência a cada 24 horas, segundo o boletim ‘Elas Vivem’, ativistas e figuras públicas do Amazonas defendem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2024, da senadora Augusta Brito (PT-CE), que torna inelegível o candidato que cometer crimes de violência contra a mulher. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a principal da Casa. 

O PLP ganhou relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto torna inelegíveis para qualquer cargo os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento perdura por oito anos, considerando o cumprimento da pena.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, em todo o Brasil, foram 1.467 feminicídios em 2023, contra 1.455 casos de 2022. O Amazonas registrou aumento de 9,5% no número de feminicídios. Em 2023, foram 23 casos, dois a mais do que os 21 ocorridos no ano anterior.

Do total de casos no país, 63,3% são mulheres negras. Das 1.467 vítimas, 64,3% foram mortas dentro de suas próprias casas. Nesse mesmo ano, foram concedidas 540 mil medidas protetivas, um aumento de 26,7%.

Ao todo, 90% dos assassinos de mulheres são homens e a maioria parceiro íntimo (63%). Ex-companheiros representam 21,2% dos casos e outros familiares são 8,7%. A amostragem revela que, em sua maioria, as mulheres são mortas por conhecidos.

Violência no Congresso

A doutora em processos socioculturais da Amazônia, Ivânia Vieira, criticou as condutas do próprio Congresso Nacional, que segundo ela, têm violências contra a mulher institucionalizadas.

“Este PL mexe com interesses profundos e confronta com as condutas até então alimentadas pelo Senado brasileiro e, no sentido amplo, pelo Congresso Nacional, ora cúmplices, ora autores de atos de violência de gênero. São nesses espaços que algumas violências políticas e institucionais permanecem e têm sido manejadas para manter o patriarcado e do que dele advém, como misoginia, truculência, sofrimento e morte”, disse.

A professora ressaltou que para o projeto avançar é necessário atenção da população ao combate à violência e misoginia, pois o legislativo tem sido uma espaço que perpetua certos comportamentos.

“A maneira de deputados e senadores tratarem mulheres em funções públicas escancara o tecido machista e autoritário que veste o Congresso Nacional e as casas legislativas nos estados e nas cidades do País. O adesivo em carros simulando o estupro na ex-presidente Dilma Rousseff, os ataques às parlamentares na CPI da Covid-19, à primeira-dama Janja, às ministras Gleisi Hoffman e Marina Silva não casos isolados. Fazem parte de um movimento sincronizado que pretende enquadrar e paralisar as mulheres públicas pelo medo, outro instrumento da misoginia e dos fascistas”, destacou.

A ativista Socorro Prado entende como positivo levar o combate da violência contra a mulher, embora ressalte que os crimes continuam aumentando, mesmo com outras leis já estabelecidas, como a Maria da Penha e a do Feminicídio. Ainda assim, entende que é preciso lutar com o que se tem disponível.

“A educação é  que a gente sempre fala, que tem que ter a educação de meninos e meninas na sociedade para que a gente possa conter a violência. Porém, são vários recursos. Acredito que a gente tem um prazo de oito anos de validade, conforme o que propõe esse projeto. É viável como algo a mais para conter a violência”, diz.

Candidaturas com qualidade 

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Carla Reis, afirmou que a aprovação do projeto representará um avanço significativo.

“Reflete diretamente na qualidade das candidaturas ao estabelecer critérios mais rigorosos de elegibilidade e na proteção dos direitos das mulheres, uma luta constante da sociedade. Na política, assim como nas demais áreas de atuação, deve haver um ambiente livre de qualquer forma de violência”, ressaltou a presidente.

Reis destacou que a medida é importante, pois trata da escolha de um candidato para exercer um mandato em nome dos cidadãos e como representante legítimo da vontade popular.

“Portanto, aquele candidato condenado por crimes praticados com violência doméstica e familiar fere os princípios constitucionais. Valores éticos, aplicados especialmente aos políticos, reforçam a confiança do eleitor na Justiça Eleitoral”, afirmou.


Presidente do TRE-AM diz que proposta reflete na qualidade das candidaturas (Divulgação)

Questionada sobre os desafios que podem surgir com a proposta, a desembargadora explicou que será necessário maior integração entre os órgãos públicos.

“O projeto em questão irá exigir ainda mais a integração entre os sistemas de justiça, garantindo o fluxo de informações, atualizações, apurações céleres e precisas. Acredito, inclusive, que os partidos serão mais criteriosos na escolha dos seus representantes, prezando, evidentemente, pelo comprometimento com os direitos humanos”, informou a presidente do TRE-AM.

Procuradora da mulher apoia

A procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputada Alessandra Campelo (Podemos), defendeu a aprovação do projeto de lei que torna inelegíveis candidatos condenados por violência contra a mulher. A parlamentar também criticou a conduta do Senado em relação ao episódio envolvendo a ministra Marina Silva, alvo de violência política de gênero na última terça-feira (27).

“Numa semana em que a ministra Marina Silva sofreu violência política de gênero, acredito que esse projeto é um passo importante para criar um ambiente político mais seguro e respeitoso para as mulheres. É preciso endurecer a luta contra a violência em todas as esferas. Ao tornar inelegíveis os candidatos condenados por crimes de violência contra a mulher, estamos enviando uma mensagem clara de que a violência de gênero não será tolerada em nossa sociedade”, ressaltou.

Campelo também destacou que a proposta pode abrir caminhos para fortalecer a presença feminina no parlamento.

“Isso ajuda a proteger as mulheres e a promover uma cultura de respeito e igualdade nos espaços de poder. Além disso, essa medida pode inspirar outras ações para aumentar a participação das mulheres na política e garantir que suas vozes sejam ouvidas.”

A deputada afirmou que permitir a elegibilidade de homens agressores é uma ameaça à sociedade, e que a resposta a esses comportamentos deve vir por meio de leis firmes.

“A violência de gênero é um problema que afeta não apenas as mulheres, mas também suas famílias e comunidades. Ao permitir que agressores ocupem cargos públicos, estamos colocando em risco a segurança e o bem-estar de todas as pessoas. Quanto à implementação da lei, espero que ela seja seguida com rigor e que os órgãos responsáveis façam sua parte para garantir que os agressores sejam punidos e que as mulheres sejam protegidas. É fundamental que haja uma aplicação uniforme e justa da lei para que possamos criar um ambiente mais seguro e respeitoso para todas as pessoas”, destacou.