Proposta que extingue o aborto legal é classificada como retrocesso histórico
Pesquisadora da Ufam, Iraildes Caldas, avalia que a PEC que proíbe o aborto nos casos previstos na legislação representa retrocesso de 100 anos na luta das mulheres no Brasil
A cientista social Iraildes Caldas, doutora e professora na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode extinguir o aborto legal é um “retrocesso de 100 anos na luta das mulheres no Brasil”. A proposta foi aprovada por 35 votos a 15 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e ainda deve ser analisada por uma comissão especial antes de ir ao plenário.
A especialista destaca que esses direitos são muito anteriores à Constituição de 1998, que regulamentou o direito da mulher à saúde reprodutiva, vindo de uma luta mundial pelo direito ao corpo.
“No Brasil, nos anos 1960, a chamada revolução sexual trouxe o tema do aborto como um dos direitos que a mulher tem, em favor da vida da mulher. O que precisa se entender é que [o aborto] é um direito à vida da mulher que está grávida. Essa mulher que engravida e aborta clandestinamente, ela está arriscando sua vida. O índice de morte materna que o Brasil tem é estrondoso”, disse.
Iraildes Caldas avalia que o texto do PEC agride o direito à vida da mulher e também o artigo 128 do Código Penal, que estabelece a não punição do médico que realizar o aborto nos casos previstos atualmente em lei: risco de vida da mãe, gravidez resultante de estupro e em caso de anencefalia do feto. Por essa razão, o projeto é chamado por opositores de PEC do Estuprador.
A professora acredita que o Congresso deve indicar relatores que realizem consultas públicas sobre o projeto para fazer um debate mais amplo, que ouça os movimentos de mulheres, que são as mais atingidas.
“É um tema muito polêmico, que não é de uma decisão rápida, unilateral, mas é que advenha da própria sociedade. Eu indico que tivesse consulta pública disso, ou tivesse um referendo que o Brasil pudesse ouvir a população, especialmente a população feminina”, disse.
Para a presidente da Comissão Permanente da Mulher Advogada, da OAB-AM, Marlene Parisotto, a PEC 164/12 é o maior retrocesso de direitos já experimentado desde o novo ordenamento constitucional brasileiro, pois fere a cidadania e dignidade da pessoa humana.
“Se constitui em inigualável violência aos direitos da mulher e aos direitos humanos. A proposta revitimiza as meninas e mulheres, pois além da hedionda violência do estupro são condenadas à permanência da violência por toda a vida ao serem obrigadas gestar, parir e criar um filho de um estuprador”.