Reforma tributária proposta vai gerar insegurança jurídica, diz Serafim
Ex-deputado e economista defende que a reforma poderia começar com a uniformização de todo o processo administrativo tributário nacional
Na avaliação do ex-deputado estadual Serafim Corrêa, que é advogado tributarista e economista, a Reforma Tributária apresentada pelo governo federal deve ser inviabilizada ou ‘piorada’ em razão de confrontos que tomam como base desacordos com a atual proposta.
“[O que mais incomoda na proposta] são os confrontos que vai gerar e que ao meu ver inviabilizam a reforma ou a mudam para pior. É o conjunto da obra. Vai aumentar os litígios, inclusive entre entes federados [estados] e gerar uma grande insegurança jurídica”, avalia Serafim.
Na quinta-feira (22), o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Reforma Tributária, apresentou o texto preliminar da nova legislação. A ideia é extinguir cinco tributos, sendo três federais, um estadual e um municipal. No lugar, seria colocado um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual, divido em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS).
“Respeito os que defendem a reforma proposta, mas filio-me aos que defendem algo mais simples que atingiria o mesmo objetivo, qual seja simplificar e diminuir os litígios. E faria isso sem grandes embates e confusões”, comenta Serafim.
Para ele, a reforma poderia começar com uma uniformização de todo o processo administrativo tributário nacional. Depois, poderia ser proposta uma legislação de ICMS (imposto estadual) e de ISS (municipal) em nível de país.
“Por último, poderia fundir o PIS e o Cofins. Essas quatro medidas seriam muito mais eficazes e sem grandes confrotos [quanto a discordâncias sobre eventuais perdas para algum ente ou setor]”, pontua ele.
Mudanças
O IVA dual é a base da nova reforma, mas há ainda outras mudanças importantes no sistema tributário. Dentre elas, a criação de um Imposto Seletivo para produtos considerados prejuciais à saúde, como cigarro, e para itens produzidos em outras regiões e que também são fabricados na Zona Franca de Manaus (que estará isenta).
A Reforma propõe ainda mudanças no IPTU, em tributação sobre herança e doação, IPVA, desoneração da folha de funcionários e a criação de dois fundos: o de Compensação de Benefícios Fiscais, que garantirá benefícios já concedidos por estados até 2032; e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), criado para reduzir desigualdades regionais.