Regras para garantir a eleição são endurecidas pelo TSE
Porte de arma de fogo nos locais de votação e uso de celular na cabine votação estão proibidos
A um mês para o primeiro turno da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adota medidas que endurecem as regras nos locais de votação para garantir o sigilo do voto, a lisura do processo eleitoral e o direito de livre escolha dos brasileiros.
Uma das regras prevê que o eleitor que se recusar a entregar o aparelho de telefone aos mesários antes de entrar na cabine de votação não poderá votar. A regra foi disciplinada na quinta-feira por unanimidade. A partir desse pleito também fica proibido o porte de armas nos locais de votação. As proibições foram uma resposta a uma consulta formulada pelo partido União Brasil (UB) e do Partido dos Trabalhadores (PT).
Com a nova regra, os mesários devem questionar se o eleitor está em posse do aparelho celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de radiocomunicação. O uso desses dispositivos fica proibido, ainda que desligados. Todos devem ser entregues na mesa de votação juntamente com o documento de identificação que serão devolvidos ao fim da votação.
Se o eleitor se recusar a entregar o aparelho ele será proibido de votar. Todo o processo será descrito na ata da sessão e será acionada a força policial. Detectores de metais poderão ser utilizados para impedir o uso dos equipamentos.
Sigilo
Na avaliação do especialista em Direito Digital e Eleitoral, coordenador do curso de Direito da ESPM, Marcelo Crespo, do ponto de vista jurídico, apesar da medida estar sendo tratada como novidade, não muda muita coisa uma vez que já era proibido registrar o voto e de alguma forma divulgá-lo.
“As medidas que o TSE está tomando nesse momento, são muito mais para impedir que esse clima de polarização que estamos vivendo possa causar algum constrangimento, ou alguma situação que acabe ensejando em alguma manifestação nas mídias disseminando “fake news”, disse.
Em entrevista a jornalistas após discurso na Expointer em Esteio, no Rio Grande do Sul, o presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou a medida adotada pelo tribunal. Para ele, a regra seria “mais um abuso do TSE”. Ele declarou ainda que espera que o povo vá às urnas, mas disse que Justiça estaria “tomando várias medidas que prejudicam sempre o nosso lado”.
Posicionamentos como esse, na avaliação de Marcelo Crespo, são justamente o alvo das mudanças aprovadas na Justiça Eleitoral. “Imagina que alguém fosse na cabine como celular, registrasse seu voto, certamente haveria pelo que se foi colocado agora, inclusive pelo atual presidente, alguma montagem. Não estou dizendo que o próprio presidente faria isso, mas muita gente faria montagens a respeito do voto”, exemplicou o advogado.
A punição para quem descumprir a proibição do porte de armas nos locais de votação é ainda maior. O cidadão que estiver armado, mesmo que possua porte ou licença estadual para tê-las, receberá ordem a prisão em flagrante por porte ilegal de arma. As regras são válidas nas 48 horas que antecedem o pleito nas 24 horas posteriores.
Em serviço
Somente integrantes das forças de segurança a serviço da Justiça Eleitoral poderão se aproximar armados do local de votação. As demais corporações deverão conservar uma distância mínima de 100 metros da sessão eleitoral e poderão adentrar com o armamento somente mediante ordem judicial ou solicitação da presidência da mesa.
Há exceções. Nas unidades do sistema prisional e socioeducativo e aos agentes de força de segurança pública que, por exemplo, se encontrem em atividade geral de policiamento no dia das eleições, poderão estar em posse de sua arma no momento em que forem votar.
As medidas, na avaliação do cientista político, Marcelo Seráfico, são absolutamente necessárias para previnir que a animosidade que o “estímulo à violência protagonizado pelo senhor Presidente da República” possa acarretar. Ele cita como exemplo o assassinato do militante do Partido dos Trabalhadores, Marcelo Arruda, morto a tiros pelo policial penal, declaradamente bolsonarista, Jorge Guaranho.
“Portanto, há um duplo problema: de um lado, o estímulo à violência e, de outro, a fragilização das instituições cujo papel é, precisamente, prevenir e coibir atos violentos. Outras situações, cujos resultados são menos graves, mas que implicam violência política – como o uso de drones para lançar sobre militantes da candidatura Lula excrementos ou a tentativa de pôr bombas em comícios deste candidato -, já foram identificadas”, apontou Seráfico.
Mais de um milhão de armas de fogo
Desde 2019, as regras de restrição a armamento têm sido afrouxadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), que concorre à reeleição. Dados obtidos do Exército pelo Instituto Sou da Paz e Instituto Igarapé mostraram que o acervo de armamentos em posse dos CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) saiu de 350.683 e alcançou 1.006.725 entre dezembro de 2018 e julho deste ano, um aumento de 187%.
O Exército permite um limite de registro de 60 armas de fogo para atiradores, sendo 30 de calibre restrito; 30 para caçadores, sendo 15 de calibre restrito, e dispensa limites para colecionadores. Desde novembro de 2021, foram mais de 200 mil armas registradas.
Também aumentou o número de caçadores, atiradores e colecionadores que cresceram 474%, passando de 117.467, em 2018, para 673.818 registrados até 1º de julho deste ano. Atualmente, o número CACs já é maior que os 406 mil policiais militares da ativa no Brasil e 360 mil homens das Forças Armadas.
Núcleo vai atuar contra a violência
Ainda na quinta-feira, o TSE publicou do Diário Eletrônico uma portaria que cria o Núcleo de Inteligência voltado ao enfrentamento da violência política nas Eleições 2022. O núcleo será formado por representantes do TSE e do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG). Eles atuarão em conjunto para coletar dados e processar informações de interesse da segurança pública durante o período eleitoral.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, também avalia o uso da biometria de eleitores reais em parte das urnas que são submetidas ao teste de integridade no dia das eleições. A demanda foi feita pelas Forças Armadas.
Autoridades que participaram da discussão afirmaram a Folha de São Paulo que Moraes se comprometeu com os militares a fazer uma rodada de conversa com os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), para avaliar a viabilidade. No entanto técnicos da Justiça Eleitoral temem que a mudança possa tumultuar os testes.
Se aprovado, o projeto-piloto seria para adotar a biometria em “algumas urnas indicadas para o referido teste”. Ao todo 650 maquinas são auditados no dia do pleito.