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A Crítica
Política

Relator da reforma tributária propõe criação de mecanismos que limitem carga de impostos no país

Eduardo Braga propos a criação de uma espécie de “teto” no sistema tributário nacional. Entre as premissas estão, ainda, a simplificação tributária e o equilíbrio federativo

Publicado em 22/08/2023 às 21h39
Relator da reforma tributária propõe criação de mecanismos que limitem carga de impostos no país
Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB/AM), defendeu, nesta terça-feira (22), incluir na Constituição Federal mecanismos que limitem a carga de tributos e impostos no país. A proposta de criar uma espécie de “teto” no sistema tributário nacional foi apresentada hoje durante a primeira audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater a PEC. 

De acordo com o senador, a medida integra uma relação de fundamentos que, segundo ele devem fazer parte do texto a ser aprovado na Casa Legislativa até outubro. Entre as premissas estão, ainda, a simplificação tributária e o equilíbrio federativo. 

“O povo brasileiro não aguenta mais pagar tributo. Aumentar a carga tributária neste país é um crime contra os cidadãos. Como evitar isso de forma equilibrada, responsável e constitucional é o desafio do Congresso Nacional”, disse. 

Braga destacou também a necessidade de simplificação dos impostos que, para ele, é essencial para acabar com a disparidade que persiste no sistema tributário sobre o consumo. “Tamanha é a diversidade nos país, assim como a legislação relacionada e nos diferentes níveis federativos, que eu, relator da PEC, ainda não consegui descobrir a taxa efetiva que arrecadamos sobre o consumo”, afirmou.  

Durante a audiência pública, Eduardo Braga também comentou sobre o Conselho Federativo e o fundo de desenvolvimento regional, e disse que os dois assuntos devem ser profundamente debatidos durante as próximas audiências. A previsão é que ocorram ainda mais sete audiências públicas para debater a PEC nas próximas semanas.   

Está prevista ainda uma reunião exclusiva para discutir a constituição e as competências do Conselho Federativo – órgão colegiado. O encontro reunirá representantes de Estados e prefeituras incluídos no texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados, que tem a responsabilidade de fazer a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).    

“Para que fique muito clara a sua limitação, que é especificamente de ordem técnica, e que não haja qualquer interpretação dúbia”, explicou Braga. “O Senado vai discutir também o fundo de desenvolvimento regional e os critérios de sua distribuição, que, na minha opinião, haverão de ter comandos constitucionais, buscando o equilíbrio federativo”, completou o senador.   

 Confira a íntegra da primeira audiência pública sobre a PEC da reforma tributária que tramita no Senado: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11743&codcol=34