Setor produtivo aguarda relatório que regulamenta reforma tributária e reforça alertas

Representantes da indústria, comércio e do governo do Amazonas aguardam com grande expectativa que o relatório final do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, mantenha os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) e alertam sobre os prejuízos à economia amazonense caso isso não aconteça. O documento já foi apresentado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e deve ser divulgado publicamente pelo senador Eduardo Braga (MDB), relator do texto, na próxima segunda-feira.

Um dos pontos mais discutidos na audiência pública que tratou da ZFM foi a questão do comércio dos produtos dentro do polo industrial, que perderia competitividade sem a isenção da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os atuais impostos federais PIS e Cofins.

Para A CRÍTICA, o assessor jurídico tributário da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas (Fecomércio-AM), Milton Carlos Silva, reiterou que os representantes do estado não estão solicitando “benefícios extras, estamos apenas alertando que o texto atual retira o diferencial competitivo” da indústria e o comércio amazonense.

“Caso as solicitações não sejam aprovadas no texto final do PLP 68, assim que ele for publicado, muito provavelmente o comércio terá que procurar o judiciário para garantir que as regras da emenda constitucional sejam cumpridas. E o pior cenário possível seria uma derrota no judiciário, o que acarretaria basicamente no fim do comércio da ZFM, com consequências graves, como aumento imediato dos preços, demissões, fechamento de lojas, atacados e distribuidores”, alertou.

Sem distinção

O presidente da instituição, Aderson Frota, relembrou que o decreto-lei que originou a Zona Franca de Manaus não fazia distinção entre a indústria e o comércio e que apesar de o texto ter deixado passar a equiparação dos incentivos, “que pode colocar em risco a própria existência do comércio e desequilibrar a economia”, ele afirma que o setor se articulou bem junto ao senador Eduardo Braga para que o comércio não fosse prejudicado.

“Porque isso vai ocasionar muitos problemas, não só para a economia, como também para a própria arrecadação do governo do estado do Amazonas, já que o comércio responde por 60% da arrecadação do ICMS. Então, no momento em que o comércio perder competitividade, não tiver um tratamento compatível com os demais entes da nossa economia, isso pode complicar muito a economia como um todo”, disse.

Indústria

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, afirmou que o setor tem convicção de que Eduardo Braga e sua equipe “trabalham de forma equilibrada” para manter a competitividade do Polo Industrial de Manaus, mas ressaltou a necessidade de “calibrar o crédito presumido e tributação sobre a atividade comercial”.

“O crédito presumido de IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] correspondente a dois terços sobre o valor apurado não assegura a competitividade do nosso modelo. Entendo que a aplicação deva se dar sobre o valor do produto faturado e que o crédito presumido deva ser de 100% e não de dois terços. Adicionalmente, há que se considerar o impacto da proposta original sobre o comércio. Da forma hoje disposta, a reforma não garante a manutenção do crédito e implica em um aumento da carga tributária nas vendas internas, uma clara perda de competitividade para as empresas comerciais”, avaliou.

‘Maior pagador é o comércio’

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, elogiou o trabalho do senador Eduardo Braga na relatoria do projeto e ressaltou que, a princípio, o trabalho para a indústria está bem encaminhando e aguarda notícias positivas para o comércio.

“Espero que, na semana que vem, a gente tenha um bom resultado e possa realmente ficar um pouco mais tranquilo. Entenda que o maior pagador de impostos do Estado é o comércio e o maior empregador, quase cinco vezes maior do que a indústria. Tem uma necessidade muito grande de ter esse resultado, para que o comércio continue em Manaus, não tenha que migrar para outro estado”, salientou.

Assayag destacou a importância da manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus não só pelos efeitos econômicos para a população, mas também pela manutenção da preservação da floresta amazônica. Ele alerta que, caso os pleitos não sejam atendidos, todo atacadista e representante comercial sairá de Manaus, dirigindo-se provavelmente para Porto Velho, capital de Rondônia.

“Todos vão para lá. Nós vamos perder em torno de 65 mil empregos e o estado vai perder em torno de 27% da arrecadação. O impacto é muito grande na cidade de Manaus. Esperamos que não aconteça. Estamos lutando e agradecemos muito ao senador Eduardo Braga pelo trabalho que ele está fazendo”, conclui.

Estado pede ajustes no texto da PLP

O coordenador do Comitê de Assuntos Tributários (Cate) da Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Nivaldo Mendonça, relembrou para a reportagem os pleitos levados pelos representantes do estado para pedir alterações no texto da reforma tributária: além da desoneração da CBS para o comércio nas operações internas, também foram solicitadas soluções para o IBS e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será mantido para produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus (PIM).

“Caso os pleitos não sejam atendidos, poderemos ter perda de competitividade para alguns setores, dificuldades operacionais nos novos tributos, além de trazer insegurança jurídica ao modelo, impactando tanto nas atividades atuais da ZFM como investimentos futuros na região”, frisou.

Segundo a nota técnica 03/24, enviada pelo Cate ao senador Eduardo Braga e ao Ministério da Fazenda, o Amazonas também pediu um aumento de cinco anos para compensar os créditos presumidos de IBS e CBS, conceituação e regras para Processo Produtivo Básico (PPB) na própria lei complementar, desoneração e crédito presumido na industrialização por encomenda e respectivo crédito fiscal presumido para 60% do percentual de antecipação do IBS nas entradas da ZFM.

“Confio”, diz Bosco

O superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, também deu voto de confiança ao relator para preservar a Zona Franca de Manaus em seus três pontos principais: a indústria, o comércio e o agronegócio na Amazônia Ocidental e no Amapá. “Vamos aguardar a votação do relatório. Confio na competência da nossa bancada federal sob a coordenação do senador Omar Aziz”, disse.