Sites do Amazonas que culparem vítima por estupro receberão multa de até R$ 30 mil
Deputados aprovam lei que pune veículos de mídia que atribuam à vítima, de forma direta ou indireta, culpa pelo estupro sofrido
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou um projeto de lei para punir veículos de mídia que, ao noticiar casos de estupro, “atribuam, de forma direta ou indireta”, responsabilidade pelo crime à própria vítima. A medida vale apenas para veículos com sede no estado do Amazonas e inclui jornais eletrônicos e impressos, portais e outras formas de divulgação de notícias.
Ao tratar de casos de estupro, fica vedado aos veículos de comunicação “publicar ou divulgar matérias que insinuem ou afirmem que a vítima tenha contribuído ou tenha qualquer responsabilidade pelo crime sofrido”. Também fica vedado o uso de linguagem ou imagens que sugiram culpa ou conivência da vítima com o estupro.
O descumprimento da lei, inicialmente, provocará uma advertência com notificação formal para cessar a prática em até 24 horas, além de multa de R$ 1 mil a R$ 30 mil por matéria publicada ou veiculada. A reincidência no comportamento provocará suspensão temporária das atividades de divulgação por dez dias.
Segundo a lei, todo o dinheiro arrecadado com as multas previstas no projeto será destinado “à promoção de políticas públicas voltadas para mulheres, crianças ou adolescentes”. O procedimento deverá ser regulamentado pelo governo do Amazonas.
Na justificativa, a autora do projeto, deputada Alessandra Campêlo (Podemos), afirma que a lei visa “garantir a proteção e a dignidade das vítimas de estupro, especialmente em um contexto midiático que pode exacerbar a dor e o sofrimento dessas vítimas”.
“Notícias sensacionalistas e irresponsáveis que insinuam culpa ou responsabilidade da vítima não só violam os direitos humanos básicos, mas também perpetuam a cultura de culpabilização da vítima e aumentam o trauma psicológico”, destacou.
A deputada lembrou uma decisão recente da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou um site de notícias a pagar R$ 50 mil por difamação de uma vítima de estupro de vulnerável. Alessandra afirma ainda que a criação desse tipo de multa poderá dissuadir os veículos de publicarem conteúdos que “revitimiza e difamam as vítimas”.
Tornada lei, a proposta deve ser sancionada pelo governador Wilson Lima.
Proteção ao nome da vítima
Outro projeto de Alessandra aprovado nessa semana torna passível de multa a divulgação não autorizada de dados de procedimentos policiais, administrativos ou judiciais que possibilitem a identificação de mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha.
Com isso, fica proibida a publicação, por qualquer meio de comunicação, do nome da vítima ou de informações que permitam sua identificação sem o consentimento dela, a exposição de dados pessoais, processuais ou quaisquer informações relacionadas ao caso; e a utilização de linguagem, áudios, imagens ou qualquer coisa que facilite a identificação da vítima.
A divulgação não autorizada acarretará em multa de R$ 5 mil na primeira infração, sendo o valor dobrado em caso de reincidência, e multa de R$ 20 mil se a informação for divulgada em redes sociais, sites de notícias, aplicativos de mensagem e outras plataformas de comunicação. Poderá haver suspensão do acesso aos meios de comunicação envolvidos.
Os valores arrecadados serão destinados à promoção de políticas públicas voltadas para vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo a deputada, a divulgação indevida de informações que possam identificar a vítima “agrava seu sofrimento e a coloca em situação de vulnerabilidade social e psicológica. Em muitos casos, a exposição pública pode acarretar revitimização, além de gerar danos sociais, familiares e outras consequências prejudiciais”.
“É imprescindível que haja medidas legais para desestimular essas práticas, assegurando que o direito à privacidade das vítimas seja respeitado e que a busca por justiça não se transforme em mais um motivo de sofrimento”, disse.