Justiça proíbe governo federal de fazer propaganda do ‘Kit Covid’
Tutela provisória de urgência foi tomada nessa quinta-feira pela 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
A juíza federal Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu que a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República patrocine ações publicitárias sobre tratamentos contra a Covid-19 que não têm eficácia comprovada.
“Defiro a tutela provisória de urgência, para que a Secom se abstenha de patrocinar ações publicitárias, por qualquer meio que seja, que contenham referências, diretas ou indiretas, a medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19, especialmente com expressões como ‘tratamento precoce’ ou ‘kit Covid’ ou congêneres”, assinalou.
Ana Lúcia também exigiu que influenciadores digitais, que receberam dinheiro do governo federal para divulgar o chamado “atendimento precoce”, publiquem mensagem de esclarecimento, “indicando que não endossam a utilização de medicamentos sem eficácia comprovada”.
A decisão, publicada no fim da tarde dessa quinta-feira (29/4), atende ação popular ajuizada pela educadora Luna Zarattini Brandão. Reportagem publicada pela Agência Pública no último dia 30 de março revelou que influenciadores digitais receberam R$ 23 mil do governo do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para propagandear o “atendimento precoce” contra o novo coronavírus.
O montante foi pago a ex-BBB Flavia Viana, João Zoli, Jessika Tayara e Pam Puertas. Os influenciadores tiveram que publicar um post no feed e seis stories no Instagram. Juntos, eles têm mais de 3,5 milhões de seguidores.
Existe uma diferença entre “tratamento precoce” (uso de medicamentos do chamado kit Covid, como cloroquina, invermectina e azitromicina) e “atendimento precoce” (quando o paciente vai ao hospital ao sentir os primeiros sintomas da doença). Apesar disso, a Justiça Federal entendeu não haver clareza e transparência na campanha.
“Desse modo, levando em consideração o contexto em que veiculada a campanha, além da indiscutível similaridade entre as expressões ‘tratamento precoce’ e ‘atendimento precoce’, é forçoso concluir que, no mínimo, a ação publicitária com os influenciadores digitais tem o potencial de induzir em erro os destinatários da mensagem”, afirmou a magistrada.