Microempreendedores em todo o país já começam a se organizar para cumprir uma exigência importante que pode impactar diretamente a continuidade dos seus negócios. No entanto, muitos ainda deixam essa obrigação para a última hora, o que pode trazer consequências evitáveis.
A obrigação em questão é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser feita até o dia 31 de maio. Justamente esse prazo é considerado essencial para manter o CNPJ regular e evitar problemas futuros.
O envio precisa ser realizado por meio do portal Gov.br, sempre dentro do período entre 1º de janeiro e 31 de maio. Em 2026, por exemplo, os dados informados correspondem ao faturamento bruto obtido ao longo de 2025.
Mesmo quem não teve movimentação financeira durante o ano precisa cumprir a exigência normalmente. Nesse caso, é necessário declarar faturamento zerado, o que garante que a situação permaneça regular.
A declaração é gratuita quando enviada dentro do prazo estabelecido, o que facilita o cumprimento da obrigação. No entanto, ela faz parte de um conjunto de responsabilidades, junto com o pagamento mensal da guia DAS.
Quem perder o prazo pode enfrentar multa automática, que varia entre R$ 25 e R$ 60. Além disso, o sistema já gera o boleto para pagamento assim que a declaração é enviada em atraso.
Atenção ao faturamento e risco de cancelamento
Outro ponto importante envolve o limite de faturamento permitido para o MEI, que é de R$ 81 mil por ano. Já o MEI Caminhoneiro possui um teto maior, chegando a R$ 251,6 mil anuais.
Caso esses valores sejam ultrapassados, o empreendedor deve solicitar o desenquadramento e migrar para microempresa. Até mesmo a falta de envio da declaração por muito tempo, somada à inadimplência, pode levar ao cancelamento do CNPJ.
