O Governo Federal criou um novo mecanismo para ajudar trabalhadores com carteira assinada (CLT’s) que contrataram empréstimos, justamente com foco em reduzir abusos nas cobranças. A medida estabelece regras para o crédito consignado privado, buscando limitar excessos e tornar as condições mais equilibradas.
A iniciativa foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na sexta-feira e define critérios objetivos para identificar juros abusivos. No entanto, não foi fixado um teto único, já que o próprio mercado servirá como base de comparação entre as instituições financeiras.
Na prática, será considerada abusiva a taxa que ultrapassar a soma da média ponderada do mercado com o desvio padrão, ajustada por um fator definido pelo governo. Esse modelo cria uma espécie de faixa aceitável, justamente para evitar distorções nas cobranças feitas aos trabalhadores.
O cálculo dessas taxas será feito trimestralmente pelo MTE, com base nas operações registradas em plataformas digitais de consignado. Caso os valores ultrapassem o limite técnico estabelecido, a cobrança poderá ser enquadrada como prática abusiva.
Outro ponto importante envolve o Custo Efetivo Total, que reúne todos os encargos pagos pelo trabalhador ao longo do contrato. A regra determina que esse custo mensal não pode ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros da operação.
Esse pequeno intervalo será usado exclusivamente para cobrir tributos e o seguro prestamista, que quita a dívida em caso de morte, desde que contratado. Fora isso, as instituições só poderão cobrar juros, multas por atraso e encargos previstos.
As novas regras já estão valendo e se aplicam apenas aos contratos firmados após a publicação da resolução. No entanto, acordos antigos não sofrerão qualquer tipo de alteração, mantendo as condições originais.
Como o Governo pretende garantir o cumprimento
O Ministério do Trabalho será responsável por fiscalizar e garantir que os bancos sigam os novos parâmetros definidos. Até mesmo os cálculos e metodologias serão acompanhados para evitar irregularidades no sistema.
Com isso, o Governo Federal busca dar mais transparência ao crédito consignado privado e reduzir impactos negativos no bolso dos trabalhadores. A medida tenta equilibrar o mercado, justamente criando limites técnicos sem interferir diretamente na concorrência.
