Regulamentação vinculada à Lei de Conformidade Tributária, a chamada Lei das “50 Transferências” determina que os bancos reportem quando o limite mensal for ultrapassado no Chile. A menção deve ser feita junto ao Serviço de Receita Interna (SII).
O objetivo do mecanismo é detectar potenciais casos de comércio informal ou evasão fiscal através da análise de transferências recebidas em contas bancárias. Para isso, bancos e cooperativas precisam informar quando determinados limites de depósito são ultrapassados dentro de um determinado período.
A medida visa, principalmente, pessoas que vendem produtos ou prestam serviços sem emitir recibos ou sem registrar uma atividade econômica formal. Segundo a Receita Federal, algumas situações não requerem auditoria direta. São elas:
- Tesoureiros de cursos, clubes esportivos ou organizações similares
- Pessoas que recebem dinheiro para atividades familiares ou sociais
- Fundos arrecadados por meio de ações beneficentes
- Arrecadação de fundos comunitária para custear serviços comuns
- Tesoureiros de rifas organizadas por estabelecimentos de ensino
Nesses casos mencionados, a agência analisa as informações de contexto disponíveis, mas sem dar início aos processos de auditoria automática.
Como saber se a conta foi reportada pelos bancos?
Os chilenos que tiverem dúvidas se suas transações foram ou não incluídas nos relatórios enviados pelo banco podem verificar a informação diretamente na plataforma oficial do SII.
Para isso, é necessário entrar no portal institucional e iniciar sessão no “MiSII”, utilizando o RUT, que é o número de identificação fiscal chileno, e a palavra-passe fiscal.
Caso o cidadão note alguma inconsistência ou informação incorreta, as autoridades recomendam que entre em contato com o banco em questão para esclarecer a situação.
Uma alternativa, segundo os órgãos oficiais, é consultar os dados do agente retentor disponíveis no sistema, selecionando o RUT (número de identificação fiscal) da instituição que enviou o relatório. Vale destacar que nem todas as transferências múltiplas estão sujeitas a auditoria.
