Uma nova lei vai garantir o pagamento de R$ 1.621 por mês para estagiários de todo o território brasileiro se aprovada. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6350/25 visa tornar obrigatória a remuneração para estagiários, incluindo os casos de estágio obrigatório.
Atualmente, o estágio obrigatório não necessariamente precisa ser remunerado. Com a regra, o estudante passaria a ser contemplado com, no mínimo, um salário mínimo (R$ 1.621). Além disso, o texto também prevê a concessão de vale-transporte integral, bolsa-auxílio e vale-refeição com valor mínimo diário de R$ 28,30.
A proposta ainda proíbe a realização de estágios aos finais de semana, assim exigindo que os dias de trabalho ocorram exclusivamente em dias úteis O descumprimento que altera as regras da Lei do Estágio irá caracterizar vínculo de emprego para todos os fins da legislação.
“O estágio profissional não pode ser reduzido a mero fornecedor de mão de obra barata, sujeita a todo tipo de exploração”, disse Orlando Silva (PCdoB-SP), um dos nove deputados autores da proposta.
Conforme destacado anteriormente, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado pela Câmara, o texto ainda passará pelo Senado.
Nova lei cria cotas e fiscalização
Outro ponto importante do projeto é a criação de um sistema de reserva de vagas, que destina, no mínimo, 25% das oportunidades de estágio a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas. Haverá ainda espaço para, pelo menos, 10% das vagas para pessoas com deficiência.
As instituições de ensino serão obrigadas a criar um órgão fiscalizador interno para acompanhar o cumprimento das garantias legais. Esse órgão gestor deverá disponibilizar aos estudantes canais de comunicação e de registro de denúncias.
